Mabel Sanciona Lei de Emendas Impositivas Sem Vetos Após Acordo com a Câmara
Nova legislação permite que entidades sem vínculo com o SUS recebam recursos e autoriza vereadores afastados a remanejar emendas; Executivo promete nova proposta para área da saúde
Em um desfecho que sela um recente período de negociações e tensões políticas, o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), sancionou integralmente a lei complementar que regulamenta as emendas impositivas dos vereadores. A publicação, sem vetos, ocorreu no início da noite desta segunda-feira (26) no Diário Oficial do Município (DOM), confirmando um acordo costurado nos bastidores entre o Executivo e o Legislativo municipal.
A expectativa pela sanção sem ressalvas ganhou força após uma reunião fechada na última sexta-feira (23), onde Mabel alinhou os ponteiros com o presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), e o líder do governo, Igor Franco (MDB). O ponto central do debate era a modificação proposta pelo vereador Henrique Alves (MDB) ao artigo 6º do texto original, que retirava a exigência de cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS) para as entidades que se beneficiariam das destinações.
O Acordo e os Próximos Passos na Saúde
A Prefeitura, inicialmente, planejava vetar o trecho de Alves, defendendo que o critério mais adequado para o recebimento de recursos por entidades na área da Saúde seria a inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). A gestão municipal argumenta que a exigência apenas do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) não garante a vinculação da entidade ao SUS, nem comprova sua atuação direta na assistência à saúde.
Contudo, o acordo prevê a apresentação de uma nova proposta posterior, por meio de um novo projeto de lei, que será específica para a área da Saúde. O objetivo é melhor enquadrar as destinações, garantindo que os recursos cheguem a entidades com pertinência real à saúde, observando, inclusive, os valores de tabela praticados pelo município. Essa estratégia foi a forma encontrada para fazer os ajustes necessários sem frear a sanção da lei atual.
Detalhes da Nova Lei e Encontros no Legislativo
A legislação sancionada introduz uma regra importante: em caso de impedimento técnico, o remanejamento das emendas deve ser feito exclusivamente pelo vereador responsável, independentemente de ele estar ou não no exercício do mandato. Isso significa que parlamentares afastados — seja por decisão própria ou determinação judicial — manterão o direito de reorganizar o envio de recursos para suas bases eleitorais. A norma não endurece as regras de fiscalização e não limita os repasses a entidades, permitindo indicações genéricas (execução direta pela Prefeitura) ou definidas (programação estabelecida na indicação ou execução indireta por entidades privadas sem fins lucrativos).
Apesar do acordo selado, o prefeito Sandro Mabel tem um compromisso na Câmara de Goiânia na próxima quinta-feira (29), onde prestará contas do primeiro quadriênio de sua gestão. O clima no Legislativo promete ser de insatisfação, avaliam vereadores, especialmente após a Prefeitura ter rejeitado 149 das 235 emendas destinadas por eles há duas semanas. Grande parte dessas rejeições (132 emendas) foi baseada em parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que apontou a necessidade de comprovação de vínculo com o SUS, por meio de contrato ou convênio, para o recebimento dos recursos.
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