Licitação para Fiscalização Eletrônica em Goiânia: A Saga Continua!
Avaliada em até R$ 251 milhões, a iniciativa foi novamente interrompida por medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).
A saga da licitação para contratação do serviço de fiscalização eletrônica em Goiânia continua a enfrentar obstáculos, com a suspensão pela terceira vez neste ano, anunciada pela Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM). Avaliada em até R$ 251 milhões, a iniciativa foi novamente interrompida por medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), desta vez devido à inclusão de um ponto no edital que restringe a concorrência.
A decisão do TCM-GO ressalta a importância da concorrência justa e aponta para a inclusão de uma exigência no edital, referente à capacidade dos equipamentos de capturar veículos trafegando de 10 km/h a 280 km/h, além da exigência de Carta do Fabricante. O conselheiro Francisco José Ramos, responsável pela medida cautelar, destaca que tal previsão deveria ser excepcional, aplicada apenas quando necessário, para evitar restrições indevidas à competitividade do certame, mantendo a isonomia entre os participantes da licitação.
A Prefeitura de Goiânia tem enfrentado dificuldades desde o ano passado para dar continuidade ao edital. A empresa Eliseu Kopp, vencedora do processo licitatório em 2016 e responsável pelo serviço desde o ano seguinte, teve seu contrato prorrogado duas vezes de forma emergencial, com vencimento programado para junho de 2024.
Em maio deste ano, a SMM publicou um edital em resposta às reivindicações do TCM-GO, que havia suspendido a licitação pela primeira vez em 2022. Contudo, após a mudança de comando na secretaria, com Marcelo Torrubia assumindo, o processo foi revogado, alegando ajustes sem detalhar quais seriam.
O novo edital, lançado em dezembro, tinha a abertura das propostas prevista para 21 de dezembro. Entretanto, um dia antes do recesso do TCM-GO, o tribunal emitiu uma medida cautelar suspendendo novamente o certame. O conselheiro Francisco José Ramos explicou que a inclusão da exigência de equipamentos com a capacidade de capturar veículos em velocidades de 10 km/h a 280 km/h configurou uma possível restrição indevida à competitividade da licitação.
Esta é a quarta tentativa da atual gestão em realizar a licitação do serviço de fiscalização dos radares. O processo abrange um período de cinco anos e 296 equipamentos contratados, incluindo radares fixos, redutores eletrônicos, radares mistos, sistema de monitoramento e cem equipamentos de videomonitoramento. Atualmente, a cidade conta com 254 equipamentos distribuídos em diferentes pontos.
Em comparação com os editais anteriores, o valor estimado reduziu para R$ 251 milhões, sendo o mais baixo dos apresentados. Em maio, o edital inicial tinha um valor de R$ 292,5 milhões para a instalação de 862 equipamentos em aproximadamente 430 pontos da capital. A SMM alega que o novo edital, lançado sob a luz da nova Lei de Licitações, busca maior transparência, celeridade e vantajosidade ao erário.
A SMM informou que está analisando todas as solicitações do TCM-GO e as impugnações feitas pelas empresas interessadas. A pasta assegura que a licitação será concluída durante a gestão do prefeito Rogério Cruz, atendendo integralmente às solicitações do tribunal. A secretaria destaca que o novo processo apresenta descrição técnica mais eficaz dos equipamentos, com tecnologia não intrusiva, proporcionando maior precisão na captura de dados e eliminando falhas na detecção de motocicletas ou veículos pequenos.
