Justiça suspende concurso da Câmara de Rio Verde após operação policial e aponta risco à lisura do certame
Decisão atende ao Ministério Público, impõe transparência imediata à banca organizadora, bloqueia recursos das inscrições e ocorre após prisão do presidente do Legislativo em investigação sobre fraudes em concursos
A Justiça de Goiás determinou a suspensão imediata do concurso público da Câmara Municipal de Rio Verde, organizado pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib), ao reconhecer indícios concretos de comprometimento da legalidade e da transparência do certame. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (9) pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas do município, acolhendo integralmente os argumentos apresentados pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO).
A medida judicial ocorre no contexto da Operação Regra Três – Quarta Fase: Contrapartida, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado Sul (Gaeco Sul), que resultou na prisão do presidente da Câmara Municipal, Idelson Mendes (PRD), na última quinta-feira (5). As investigações apuram a atuação de uma suposta organização criminosa instalada no âmbito do Legislativo municipal, com foco em fraudes relacionadas à contratação de bancas examinadoras para concursos públicos.
Além de suspender o certame, a magistrada determinou que o Idib publique, no prazo máximo de 48 horas, a lista completa de todas as candidatas e candidatos inscritos, em área de livre acesso no site oficial da instituição. A decisão busca assegurar o princípio constitucional da publicidade e o amplo acesso às informações, considerados essenciais em processos seletivos da administração pública.
O Instituto também foi obrigado a divulgar, de forma ostensiva em seu portal eletrônico, o comunicado oficial de suspensão do concurso. O descumprimento da ordem judicial acarretará multa diária de R$ 1 mil, limitada ao período de 30 dias.
Outro ponto central da decisão é o bloqueio das contas bancárias que receberam os valores das taxas de inscrição. A medida visa impedir novas movimentações financeiras e garantir a eventual restituição dos valores pagos pelos candidatos, preservando o interesse coletivo e evitando prejuízos adicionais.
Na fundamentação, a juíza destacou que a gravidade do caso não se limita à existência de investigação criminal em curso. Segundo a decisão, há forte indício de que os mesmos agentes públicos já investigados — e, em alguns casos, presos por fraudes em concursos anteriores — teriam permanecido em posições estratégicas no certame agora suspenso, influenciando diretamente a escolha da banca, os atos preparatórios e a fiscalização do processo seletivo.
O Ministério Público também apontou falhas relevantes no dever de transparência, ao constatar que o Idib restringiu o acesso à lista de inscritos a uma área interna do sistema, inviabilizando o controle social e a fiscalização externa. Para o Judiciário, tal conduta fragiliza a confiança pública e afronta os princípios que regem a administração pública.
A suspensão permanece válida até nova deliberação judicial, condicionada ao avanço das investigações e ao esclarecimento dos fatos apurados pelo MP-GO e pelo Gaeco Sul.
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