Justiça Mantém Nome da Avenida Castelo Branco em Goiânia, Rejeitando Mudança para Agrovia Iris Rezende

Decisão unânime da 4ª Turma Cível do TJGO representa a quarta derrota do Executivo municipal na tentativa de renomear a via.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio da 4ª Turma Cível, decidiu manter o nome da tradicional Avenida Castelo Branco, uma das vias mais importantes de Goiânia. A decisão foi unânime entre os desembargadores, que rejeitaram a mudança proposta pela Lei Municipal nº 10.854/2022, a qual tentava renomear a via para Agrovia Iris Rezende em homenagem ao ex-governador goiano, falecido em 2021. Essa é a quarta derrota do Executivo municipal em tentativas de alterar o nome da avenida.

A relatoria do processo ficou a cargo do desembargador Fernando Ribeiro Montefusco, que endossou a decisão de primeira instância. A Justiça considerou que a alteração foi ilegal, principalmente devido à ausência de consulta popular e pela aplicação da mudança sem atender a requisitos legais, como os impactos para moradores e comerciantes da região.

Histórico do Caso

A proposta de renomeação foi aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia, em um projeto que ganhou força logo após o falecimento de Iris Rezende, figura política icônica no estado de Goiás. No entanto, a troca gerou grande resistência de setores da sociedade civil, comerciantes locais e até de historiadores que defendem a preservação do nome original, em homenagem ao ex-presidente militar Humberto de Alencar Castelo Branco, primeiro general a assumir o governo durante o regime militar.

Diversos recursos já haviam sido apresentados pela Prefeitura de Goiânia, em apoio à alteração proposta pela Câmara Municipal. Contudo, a Justiça tem consistentemente rejeitado as tentativas. A 4ª Turma Cível do TJGO reafirmou a ilegalidade do processo de renomeação, destacando que qualquer mudança de nome de uma via tão representativa deveria passar por um amplo debate com a população e os afetados diretamente.

Posicionamento da Prefeitura e da Câmara

Procuradas para comentar a decisão, a Prefeitura de Goiânia e a Procuradoria-Geral do Município afirmaram que a proposta de alteração do nome da avenida foi iniciativa da Câmara Municipal e, portanto, preferiram não se manifestar detalhadamente sobre o assunto. A Prefeitura salientou que caberia aos autores do projeto justificar suas razões, isentando-se de responsabilidade no processo legislativo.

A decisão judicial segue resguardando o nome de uma das avenidas mais emblemáticas da capital goiana, reforçando o entendimento de que alterações desse tipo devem ser feitas com a devida legalidade e respaldo da população.

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