Justiça encerra mais de 200 ações incidentais no processo de falência do Hospital Lúcio Rebêlo

Acordos homologados entre credores e massa falida definem valores de créditos e impulsionam próxima etapa do processo: a liquidação dos ativos para pagamento das dívidas

Mais de 200 ações incidentais ligadas à falência do Hospital Lúcio Rebêlo, em Goiânia, foram definitivamente arquivadas após homologação judicial de acordos entre os credores e a massa falida. A decisão, proferida pelo juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 30ª Vara Cível da capital, representa um avanço significativo no processo de liquidação do antigo hospital privado, que enfrenta uma falência com complexa teia de passivos trabalhistas, civis e empresariais.

No total, 224 incidentes de impugnação de crédito foram encerrados, todos eles referentes a divergências nos valores originalmente lançados no edital de credores. A consolidação dos valores resultou de conciliações firmadas entre os representantes legais dos credores e a administração judicial do processo. Segundo o advogado Miguel Jorge Júnior, que atua na defesa de 46 credores com débitos trabalhistas, os valores agora reconhecidos passaram por atualização até a data da decretação da falência, nos termos da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005).

“Esse encerramento dos incidentes marca a definição dos créditos. A partir de agora, esses valores são considerados definitivos, permitindo o avanço das próximas etapas do processo falimentar, como a arrecadação e a liquidação dos bens da massa”, explica o advogado.

Encaminhamento do processo

Com a consolidação dos valores devidos, o foco do processo se volta agora à alienação dos ativos remanescentes da antiga instituição de saúde. A administração judicial do caso, sob responsabilidade da empresa Cincos – Consultoria Organizacional de Resultado Ltda., dirigida por Stenius Lacerda Bastos, informou que os próximos autos deverão tratar da destinação dos imóveis e demais bens da massa, com objetivo de garantir que os recursos arrecadados sejam revertidos proporcionalmente aos credores reconhecidos.

Da recuperação à falência: um processo arrastado

O histórico do processo é marcado por reviravoltas judiciais. O Hospital Lúcio Rebêlo, que encerrou suas atividades por volta de 2018, protocolou o pedido de recuperação judicial no final de 2019. Inicialmente, a solicitação foi rejeitada pela 28ª Vara Cível de Goiânia, sob o argumento de que a empresa não exercia mais atividade empresarial à época do pedido.

No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou essa decisão em 2020 e autorizou o processamento da recuperação. A tentativa de reestruturação, contudo, fracassou. Em agosto de 2023, foi decretada a conversão do processo em falência, o que foi posteriormente ratificado pelo próprio TJGO em maio de 2025, consolidando a extinção da tentativa de soerguimento econômico da instituição.

Credores e expectativa de ressarcimento

Os credores do hospital, entre trabalhadores, fornecedores e prestadores de serviço, agora aguardam os desdobramentos da fase patrimonial do processo. A estimativa de retorno sobre os créditos dependerá diretamente do sucesso na alienação dos ativos disponíveis e do enquadramento legal de cada crédito, seguindo a ordem de preferência definida pela legislação vigente.

Para muitos dos profissionais afetados, trata-se de um passo importante após anos de indefinição e entraves jurídicos. A homologação dos valores reconhecidos permite não apenas o avanço da ação, mas também maior previsibilidade sobre o desfecho do processo.

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