IPTU de Goiânia terá aumento automático de 5% em 2026; efeito cumulativo deve alterar peso do imposto nos próximos anos
Reajuste fixado em lei desde 2022 altera fase de estabilidade e combina acréscimo real com correção inflacionária; projeções indicam impacto progressivo para contribuintes e importância do debate tributário na capital.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Goiânia sofrerá um reajuste de 5% em 2026, acréscimo garantido em legislação aprovada há três anos e que deve marcar o fim do período de estabilidade observado entre 2023 e 2025, quando os contribuintes tiveram atualização apenas inflacionária. A medida decorre da Lei Complementar nº 362/2022, que alterou a LC nº 344/2021 e definiu um parâmetro de aumento real anual, aplicável automaticamente a partir de 2026.
O dispositivo que norteia essa elevação aparece no parágrafo 4º do artigo 168, ao estabelecer que o IPTU “não sofrerá acréscimo superior a 5% em relação ao valor lançado no exercício imediatamente anterior” para 2026 “e seguintes”. Na prática, cria-se uma margem legal para que o município repita o reajuste nos anos posteriores, somando-o à correção pela inflação medida pelo IPCA.
Caso o dispositivo seja mantido sem alteração, um contribuinte que paga R$ 1.000 em 2025 terá cobrança mínima de R$ 1.050 em 2026 — sem contar a inflação acumulada no período. Em imóveis com IPTU mais elevado, o impacto tende a ser mais perceptível: uma unidade avaliada com imposto de R$ 2.000 terá acréscimo imediato de R$ 100, além da atualização inflacionária.
Como a legislação foi construída
A proposta da Prefeitura enviada à Câmara em 2022 previa elevação de 10% a partir de 2026, mas o percentual foi reduzido após debate legislativo. A versão final aprovada definiu apenas metade do percentual originalmente sugerido. Entre 2023 e 2025, entretanto, os vereadores incluíram uma trava que limitou a atualização exclusivamente à inflação — uma resposta a discussões anteriores sobre aumento do IPTU, que haviam provocado forte reação social.
A entrada em vigor da regra em 2026 ocorre, portanto, em um cenário de escalonamento planejado, porém pouco conhecido pela população. Mesmo tendo sido aprovada há três anos, grande parte dos contribuintes ainda desconhece que haverá aumento real na próxima cobrança.
Impacto esperado nas contas públicas
A previsão orçamentária da Prefeitura estima arrecadação de R$ 1,28 bilhão com IPTU em 2025. Com o reajuste de 5% previsto para o ano seguinte, a receita deve crescer aproximadamente R$ 64 milhões, desconsiderando a inflação.
Ainda que o impacto percentual seja uniforme, o peso financeiro será variável conforme a base tributável de cada imóvel. A combinação do aumento anual com a correção inflacionária cria tendência de elevação progressiva e cumulativa de arrecadação ao longo dos anos.
A Secretaria Municipal de Finanças foi procurada para confirmar se o percentual máximo será mantido ou revisado, mas não respondeu antes do fechamento desta matéria.
Isenções, benefícios e o cenário de renúncias fiscais
O aumento programado não altera o conjunto de isenções e incentivos previstos no Código Tributário Municipal. Permanecem válidos:
- IPTU Social, que beneficia imóveis residenciais únicos com valor venal de até R$ 150 mil;
- Isenções para construções requalificadas nos setores Central, Campinas e Leste Vila Nova;
- Descontos para imóveis tombados, com abatimento de 30%;
- Redução de 50% para imóveis em construção com alvará vigente;
- Desconto de 10% para pagamento à vista, que segue em vigor, embora ainda sem confirmação de manutenção em 2026.
Somados, esses incentivos resultarão, em 2025, em renúncia fiscal estimada de R$ 268,6 milhões apenas em IPTU. Quando considerados todos os tributos municipais, a renúncia chega a R$ 350,1 milhões — montante próximo a um terço da arrecadação prevista do imposto.
Essa conjuntura ajuda a explicar o esforço de recomposição de receita via aumento programado. Embora não haja manifestação oficial da Prefeitura sobre possível revisão da lei, especialistas em finanças públicas ponderam que períodos prolongados de renúncia fiscal tendem a influenciar debates futuros sobre política tributária, sobretudo em anos de pressão por investimentos e reequilíbrio orçamentário.
O peso do ajuste para os próximos anos
A legislação atual permite que o reajuste seja aplicado indefinidamente. Mesmo sem considerar inflação, um imóvel que hoje paga R$ 1.000 passaria a pagar R$ 1.276 em 2030, apenas com a repetição anual dos 5%. Com o IPCA acumulado no intervalo, esse valor seria ainda mais elevado.
A manutenção ou revisão do modelo dependerá do diálogo entre Executivo e Legislativo nos próximos anos e da mobilização de entidades representativas e contribuintes. Como o dispositivo legal não fixa prazo para expiração, eventual mudança dependerá de nova alteração no Código Tributário ou de iniciativa política que rediscuta a fórmula de atualização.
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