Governo de Goiás vai vetar projetos de emendas parlamentares aprovados às pressas: “Sem consistência jurídica ou lógica”, diz secretário

O Governo de Goiás bateu o martelo e deve vetar dois projetos aprovados em velocidade recorde pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), que tentam reverter a perda de emendas parlamentares destinadas a entidades privadas e priorizar pagamentos para eventos e shows. O anúncio do veto foi feito nesta segunda-feira (5) pelo secretário de Relações Institucionais, Armando Vergílio, que classificou as propostas como “sem consistência jurídica ou lógica”.

Os textos, ambos de autoria do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), foram apresentados e aprovados em dois turnos entre os dias 30 de abril e 1º de maio — período que antecedeu o feriado do Dia do Trabalhador — e não passaram por debates com o Executivo, segundo a Serint. “Eu estou todos os dias na Assembleia e ninguém conversou nada comigo. Produziram rapidamente e aprovaram antes mesmo de discutirem com o governo. Isso é imprudente”, declarou Vergílio.

Um dos projetos estabelece que ONGs que perderam recursos de emendas parlamentares em 2024 por não apresentarem documentação a tempo poderão, excepcionalmente, regularizar a situação até 31 de julho de 2025. A ideia seria garantir que essas entidades ainda recebam os valores mesmo após o fechamento do orçamento.

Mas, segundo o governo estadual, a proposta ignora normas básicas de execução orçamentária. “Não há como reabrir um orçamento encerrado. Se não houve empenho até 2024, não se pode pagar mais. Isso é elementar”, pontuou Vergílio. “Temos compromisso com as regras fiscais. O que estava empenhado será pago, o que não estava, infelizmente, não tem base legal para ser viabilizado”, completou.

A segunda proposta, ainda mais polêmica, determina a criação de um fluxo prioritário para pagamento de emendas destinadas a eventos e shows com previsão de execução em até 45 dias após a apresentação de plano de trabalho. O objetivo seria acelerar a liberação de recursos, especialmente para eventos realizados no início do ano, período em que há frequente perda de verba por atraso nas liberações.

Para o Executivo, o projeto além de atropelar o decreto já em vigor desde janeiro — que exige 90 dias de antecedência entre solicitação e evento — também apresenta vícios técnicos. “O texto ficou confuso. Em tese, pede que eventos ocorram até 45 dias após o plano de trabalho, mas sem respeitar as fases de análise e empenho. É juridicamente frágil e, na prática, inaplicável”, criticou Vergílio.

O decreto mencionado por Vergílio foi publicado por Caiado no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2024 e tem como objetivo moralizar a execução de emendas impositivas, especialmente aquelas voltadas para o setor de entretenimento — frequentemente associado a favorecimentos políticos e falta de transparência. A norma exige que todos os trâmites estejam concluídos e os valores pagos antes da realização de qualquer evento. “Não vamos mais pagar nada retroativo. O evento tem que ser quitado antes de acontecer, ou não será feito”, afirmou o secretário.

Segundo ele, o governo estadual está disposto a flexibilizar prazos técnicos desde que não comprometa a legalidade. “Se o processo estiver completo e correto, podemos liberar com 70 ou até 60 dias de antecedência. Mas nada fora do que é legal.”

Apesar da sinalização clara do Executivo, o presidente da Alego, Bruno Peixoto, ainda não se manifestou sobre o veto iminente. Na justificativa das propostas, Peixoto afirmou que as medidas visam combater a “morosidade” na análise das emendas, que estaria prejudicando o desenvolvimento regional e frustrando as metas sociais das emendas.

Fontes próximas ao gabinete do presidente da Assembleia informaram que há expectativa de diálogo com o governador após a oficialização dos vetos, mas, nos bastidores, já se fala em possível movimentação parlamentar para tentar derrubar a decisão de Caiado — o que exigiria maioria qualificada na Casa.

A disputa evidencia mais uma vez a tensão entre o Palácio das Esmeraldas e o Legislativo estadual em torno da execução orçamentária. Em um momento de maior escrutínio público sobre os gastos com eventos e transferências para entidades privadas, o governo quer evitar interpretações de que cede a pressões políticas e reforça a postura de austeridade.

“Estamos abertos ao diálogo, mas não vamos abrir mão da legalidade. A execução orçamentária tem regras, e não podemos atropelá-las para atender apelos políticos”, concluiu Vergílio.

A matéria aguarda agora a formalização do veto por parte do governador, o que deve ocorrer nos próximos dias, após análise técnica da Procuradoria-Geral do Estado.

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