Governo de Goiás propõe isenção de ICMS para obras em templos religiosos: medida tramita na Alego
Benefício atingiria operações com materiais e equipamentos para construção ou ampliação de igrejas, condicionando-se a critérios como patrimônio cultural e imóvel próprio.
O governador Ronaldo Caiado (UB) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto que prevê a isenção de ICMS em operações destinadas a obras de edificação, ampliação ou reforma de templos de qualquer culto religioso. A proposta está condicionada à adesão do estado ao Convênio ICMS nº 116/2025, promulgado pelo Confaz em 9 de setembro, que autoriza benefícios fiscais para este fim.
Para que o benefício tenha validade localmente, é necessária autorização legislativa que incorpore o convênio à estrutura tributária estadual. O projeto já iniciou tramitação e será submetido a comissões da Alego antes da votação em plenário.
Critérios, limites e garantia de controle
Na justificativa apresentada pela Secretaria da Economia de Goiás, o benefício fiscal deverá respeitar rigorosamente os parâmetros do convênio, entre eles:
- o templo beneficiário deve estar enquadrado como patrimônio cultural imaterial estadual;
- deve funcionar em imóvel próprio ou sob posse judicial;
- celebrar termo de regime especial para disciplinar uso adequado do benefício;
- atenção à fiscalização rigorosa para evitar fraudes ou usufruto indevido.
A pasta defende que esses critérios “delimitam o alcance da norma e vinculam a renúncia tributária à proteção de bens que representam a memória e a identidade culturais do estado”.
O convênio também determina que isenções em operações interestaduais sejam limitadas à diferença entre as alíquotas internas e interestaduais, para preservar o equilíbrio federativo e evitar distorções concorrenciais.
Função social e estimativa de impacto
O governo argumenta que as igrejas exercem papel além do culto: são ambientes de convívio comunitário, solidariedade, manifestações culturais e preservação arquitetônica. Nesse sentido, o incentivo fiscal reforçaria sua atuação social e cultural.
O benefício fiscal teria vigência até 31 de dezembro de 2026, caso aprovado. Segundo a Gerência de Integração e Análise de Dados (Giad) da Secretaria da Economia, a renúncia estimada seria de R$ 58,6 mil nos últimos meses de 2025 e R$ 187 mil em 2026. O governo assegura que esses valores já foram contemplados nas estimativas de renúncia da Lei Orçamentária Anual (LOA) e não comprometeriam as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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