Governo de Goiás propõe estadualização da CMTC e redesenha comando do transporte metropolitano
Projeto de lei enviado à Alego altera a governança da RMTC, centraliza a indicação da presidência no Executivo estadual e redefine o rateio de subsídios entre Estado e municípios
O Governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa (Alego) o Projeto de Lei Complementar nº 27/2025, que promove uma mudança estrutural na governança do transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia. A proposta transfere a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) da órbita da Prefeitura de Goiânia para a administração estadual, consolidando a chamada estadualização do órgão responsável pela gestão e fiscalização da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC).
Pelo texto, a CMTC passa a ser qualificada como empresa pública metropolitana, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, mas vinculada diretamente à Secretaria-Geral de Governo (SGG). A justificativa apresentada pelo Executivo estadual sustenta que a medida busca assegurar “unicidade de comando” e alinhamento estratégico com as políticas estaduais de mobilidade, superando o que o governo classifica como fragilidades da atual estrutura decisória.
Na avaliação do Palácio Pedro Ludovico, o modelo vigente — em que a companhia é formalmente vinculada ao município de Goiânia, apesar de atender a uma rede intermunicipal — gerou insegurança institucional, disputas políticas recorrentes e dificuldades para a sustentabilidade financeira do sistema. Técnicos do Estado argumentam que a vinculação municipal se tornou incompatível com a natureza metropolitana da RMTC, sobretudo após a ampliação do número de municípios acionistas.
A proposta elimina o sistema de rodízio entre Estado e Prefeitura de Goiânia para a indicação do diretor-presidente da CMTC. Caso o projeto seja aprovado, a nomeação passará a ser atribuição exclusiva do governador. O governo sustenta que a mudança corrige uma distorção histórica e confere maior previsibilidade administrativa à companhia.
O projeto também promove ajustes relevantes no rateio do subsídio do transporte coletivo. Pelo novo desenho, o Estado assume 47,6% do custeio total. Goiânia passa a responder por 36,7%, enquanto Aparecida de Goiânia fica com 8,4%; Senador Canedo, com 4,3%; Trindade, com 1,9%; e Goianira, com 1,1%. A redistribuição reflete, segundo o Executivo, a maior capacidade fiscal do Estado e a decisão de assumir integralmente o financiamento do programa Passe Livre Estudantil.
Apesar disso, o texto preserva, para a apuração de eventuais déficits tarifários — diferença entre tarifa pública e tarifa de remuneração —, os percentuais atualmente vigentes. A mudança no subsídio, portanto, não altera de imediato o mecanismo de cobertura desses desequilíbrios.
A reorganização institucional alcança ainda a estrutura decisória da CMTC. O projeto estabelece que a diretoria colegiada deliberará por maioria qualificada de dois terços, sem voto do diretor-presidente, e que o peso dos votos será proporcional à participação acionária de cada ente. Há também alterações na composição das diretorias: a Diretoria de Fiscalização passará a ser indicada exclusivamente por Senador Canedo, enquanto Trindade e Goianira poderão indicar o titular de uma nova Superintendência de Operações Metropolitanas, vinculada à Diretoria de Operações Intermunicipais.
Outro ponto sensível é a profissionalização da gestão. Emendas incluídas no relatório da Comissão Mista da Alego, sob relatoria do deputado Veter Martins (UB), instituem mandatos de dois anos para os diretores — exceto o presidente —, com possibilidade de até três reconduções. A proposta cria salvaguardas contra exonerações imotivadas, restringindo a perda do cargo a hipóteses como renúncia, condenação criminal, improbidade administrativa ou decisão final em processo disciplinar.
A iniciativa também amplia a presença do Estado na Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), instância máxima de decisão do sistema. A representação estadual sobe de quatro para seis assentos, incluindo a presidência, atualmente exercida pelo secretário-geral de Governo. Senador Canedo passa a ter assento permanente no colegiado, reforçando seu peso institucional.
A proposta foi submetida previamente à Secretaria de Estado da Administração (Sead) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que emitiram pareceres favoráveis à reestruturação administrativa. No âmbito municipal, a iniciativa causou surpresa. Até o encerramento desta apuração, a Prefeitura de Goiânia não havia se manifestado oficialmente, e interlocutores do Paço indicaram que o projeto não havia sido previamente compartilhado com o Executivo municipal.
Se aprovado, o PLC nº 27/2025 representará a mais profunda alteração no modelo de gestão do transporte coletivo metropolitano desde a criação da Nova RMTC, redefinindo o equilíbrio de poder entre Estado e municípios e estabelecendo um novo arranjo institucional para um dos serviços públicos mais sensíveis da região.
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