Governo de Goiás Amplia Prazo para Quitação de Empréstimos Consignados de Servidores Públicos

A Secretaria de Administração (Sead) de Goiás anunciou uma atualização na Lei nº 22.709, que estende o prazo para a quitação de empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais de 96 para 144 meses. A medida visa proporcionar melhores condições financeiras para mais de 38 mil servidores que atualmente encontram-se com a margem consignável comprometida.

No Poder Executivo goiano, mais de 17 mil servidores possuem margem consignável comprometida em mais de 100%, enquanto outros 21 mil utilizam entre 80% e 100% da margem consignável para diversos empréstimos. Isso resulta em 38 mil servidores, ou 24% do total, sem acesso ao crédito consignado.

Com a atualização da lei, o Governo de Goiás oferece condições mais favoráveis para que esses servidores possam alongar seus contratos de empréstimos consignados e recuperar o acesso ao crédito consignado, que é o mais barato disponível no mercado. A mudança também proporciona mais segurança às consignatárias, que, em troca, ofertam taxas de juros mais baixas.

Luís Queiroz, superintendente central de gestão de pessoal, destacou as oportunidades que a alteração na lei traz para os servidores públicos estaduais. “Qualquer servidor que desejar contratar o empréstimo consignado estará assegurado pelo seu contracheque, tendo em vista que isso já vem descontado na folha de pagamento. É uma gama de condições que podem ser contratadas pelos servidores”, afirmou Queiroz.

Além da ampliação do prazo para quitação de empréstimos, o Governo de Goiás atualizou a legislação em dezembro de 2023 para destinar um percentual de 10% da margem consignável exclusivamente para instituições que operem com o cartão de benefícios. Este cartão é uma modalidade de crédito consignado, com desconto direto na folha de pagamento, oferecendo benefícios adicionais como descontos em farmácias, auxílio funeral e seguro de vida.

A Lei 22.449, de 8 de dezembro de 2023, alterou a Lei 16.898/2010 para incluir o cartão de benefício na legislação goiana. Esta iniciativa visa facilitar o acesso ao crédito e apoiar a aquisição de bens e serviços no comércio local, com custos reduzidos e condições diferenciadas.

A atualização na Lei nº 22.709 representa um passo significativo na melhoria das condições financeiras dos servidores públicos estaduais de Goiás, oferecendo-lhes maior flexibilidade e acesso a crédito em condições mais favoráveis.