Goiás permanece na expectativa: disputa política define adesão ao PROPAG e futuro das contas estaduais
Vetos da União à lei de renegociação obrigam o Estado a ajustar sua adesão e dependem de derrubada parlamentar para garantir benefícios mais amplos
O Estado de Goiás ainda aguarda decisões no Congresso Nacional para firmar adesão ao Lei Complementar 212/2025 (PROPAG), programa federal de renegociação das dívidas dos estados com a União. A lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 13 de janeiro de 2025, trouxe vetos a dispositivos considerados essenciais por governadores de unidades federativas majoritariamente endividadas.
Segundo o texto aprovado, os estados que aderirem ao PROPAG terão direito a alongamento dos prazos de pagamento de suas dívidas, com descontos de juros, e poderão usar ativos — participações societárias, imóveis ou créditos — para amortizar até 20 % do montante devedor.
Entretanto, os vetos presidenciais retiraram do texto dispositivos que permitiriam, entre outros benefícios, a cessão de fluxos de recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater dívidas e a contagem de investimento federal para fins de compensação.
Em Goiás, que se encontra sob o Lei Complementar 159/2017 (RRF) e busca meios para amortizar aproximadamente R$ 3,9 bilhões do saldo devedor, a incerteza sobre os vetos gera expectativa e cautela. O governo estadual formalizou pedido de adesão em junho de 2025, com proposta de amortizar 20 % da dívida por meio de créditos reconhecidos e fluxos de recebíveis.
Impactos práticos e disputa parlamentar
A demora em definir o status dos vetos impede que Goiás fixe com clareza o regime de pagamento da dívida e o cronograma de amortizações. Para os técnicos da Fazenda estadual, a principal consequência está na limitação de instrumentos de compensação fiscal — como o uso de recursos do FNDR — o que pode reduzir o benefício financeiro direto do programa.
Economistas que acompanham o tema avaliam que os vetos atendem a argumentos técnicos da União e do Ministério da Fazenda, que alegaram risco fiscal e renúncia de receitas ao permitir uso irrestrito de fundos federais. Mesmo assim, quatro estados — Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás — concentrariam cerca de 90% da dívida estadual total, aumentando a pressão para desbloquear os dispositivos vetados.
No Congresso, há articulação para votar a derrubada ou manutenção dos vetos ainda em novembro. A eventual rejeição dos vetos abriria caminho para que os estados utilizem os instrumentos originalmente aprovados. Até lá, há risco de que Goiás ingresse no programa em condições mais restritas, sem os benefícios inicialmente esperados.
Perspectivas para 2026
Mesmo com vetos mantidos, o governo de Goiás já sinalizou que pretende aderir ao PROPAG em 2026, considerando que o prazo para adesão se encerra em 31 de dezembro. A adesão, mesmo com menos facilidades, ainda representa avanço frente ao atual regime e pode aliviar o serviço da dívida nos próximos anos.
As próximas semanas serão decisivas: a ratificação ou não dos vetos definirá se Goiás seguirá com a renegociação em condições originais ou sob formato limitado. Para a Fazenda estadual, o resultado da votação representa diferença entre restrição e alívio fiscal no indicador de endividamento.
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