Goiás deixa o Regime de Recuperação Fiscal e se torna o primeiro Estado autorizado a ingressar no Propag
Despacho presidencial publicado no Diário Oficial da União formaliza a transição de Goiás para o novo programa federal de renegociação de dívidas, abrindo espaço para redução de encargos, maior flexibilidade fiscal e reconfiguração das regras de controle de gastos.
O governo federal autorizou oficialmente a saída de Goiás do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e sua transição para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), conforme despacho assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (10). A medida atende a solicitação formal apresentada pelo governador Ronaldo Caiado em junho, respaldada por pareceres favoráveis do Ministério da Fazenda, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A decisão transforma Goiás no primeiro estado do país a receber aval para aderir ao Propag, iniciativa que redesenha as condições de pagamento da dívida estadual com a União e promete maior previsibilidade financeira. A mudança ocorre após aprovação legislativa em Goiás, que autorizou a troca de regime e reconheceu limitações impostas pelo RRF desde sua adoção em 2022.
Segundo técnicos da Fazenda e análises preliminares divulgadas pelo governo estadual, a migração representa uma vantagem estratégica em dois eixos centrais: a redução do custo da dívida — especialmente pela substituição da estrutura atual por correção baseada no IPCA com taxa real zero — e o aumento do teto de gastos, considerado por integrantes da Secretaria da Economia um entrave ao funcionamento da máquina pública no atual arranjo.
Durante entrevista coletiva no Palácio das Esmeraldas, o governador Caiado qualificou o movimento como um marco para a sustentabilidade das contas públicas goianas. Ele destacou que o Propag amplia o espaço de gestão orçamentária e oferece condições financeiras inéditas em programas de renegociação da União. Para o governador, o novo modelo consolida um ciclo de reorganização fiscal que permitiu ao estado recuperar credibilidade perante credores e instituições federais.
A expectativa do governo é de que a formalização da adesão ao Propag seja concluída ainda nesta semana, o que permitirá iniciar imediatamente a transição regulatória e os ajustes nos instrumentos de controle fiscal. A equipe econômica avalia que a nova modelagem reduzirá pressões sobre o caixa estadual, ampliará a margens para investimentos públicos e reorganizará o planejamento financeiro de longo prazo.
Com a publicação do despacho, Goiás passa a inaugurar um capítulo relevante no redesenho das políticas de recuperação fiscal no país, servindo de teste para o alcance e eficácia do Propag como alternativa ao regime atual aplicado a entes federados em situação de endividamento crítico.
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