Goiás acusa União de subfinanciamento e move ação no STF por quedas nos repasses à saúde
Em documento protocolado no Supremo, o governo estadual aponta “omissão inconstitucional” da União, defende metodologia clara para rateios e exige recomposição de valores de média e alta complexidade.
O Governo de Goiás apresentou ação cível originária no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a atual metodologia de distribuição de recursos federais à saúde, acusando a União de incorrer em “omissão inconstitucional” ao não garantir critérios transparentes e técnicos para o rateio dos valores do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo documentos aos quais a imprensa teve acesso, o Estado reivindica a definição compulsória de parâmetros e a recomposição dos repasses a partir de 2021.
No texto da petição, a Procuradoria-Geral do Estado sustenta que Goiás tem sido tratado de forma desigual em comparação a outras unidades federativas: em 2024, apenas 5% das despesas estaduais com hospitalar e ambulatorial de média e alta complexidade foram cobertas pela União. O Estado figura como 18º entre os 27 entes federativos no repasse à saúde, embora ocupe a 11ª posição em número de habitantes.
Goiás pleiteia que o STF determine à União:
- a definição imediata e pública de metodologia objetiva e técnica para os repasses à saúde;
- a recomposição dos valores omitidos a partir de 2021, mediante liquidação de sentença;
- que seja vedada nova distorção no regime de rateios entre estados e municípios.
Entre argumento financeiro e crise local
O governo goiano sustenta que repasses federais retraídos têm agravado a pressão sobre o orçamento estadual, forçando a alocação de recursos próprios para sustentação de hospitais, clínicas e atendimentos complexos. Em setores como hemodiálise, o Estado alega que clínicas privadas enfrentam colapso ao trabalhar com valores insustentáveis. Em reação, Goiás tem instalado leitos e ampliado unidades em policlínicas para absorver a demanda represada.
Ao acusar discriminação, o Estado enfatiza que o derretimento da participação federal ocorre no momento em que seus gastos em saúde atendem ou superam o mínimo constitucional exigido (12% da receita). No relatório citado na ação, Goiás teria aplicado 13,85% de suas receitas em saúde.
Além da saúde, o governador Ronaldo Caiado tem aproveitado o movimento para criticar também os repasses federais destinados à segurança pública, alinhando as reivindicações estaduais em uma estratégia mais ampla de pressão política e legal.
Perspectivas, riscos e implicações federativas
A ação goiana insere conflitos federativos já latentes no debate nacional sobre o financiamento da saúde. Se acolhida, poderá estabelecer precedentes para que outros estados questionem a metodologia de repasse da União, forçando ajustes substanciais no pacto federativo.
Do ponto de vista processual, o STF deverá avaliar se há omissão constitucional legítima para intervenção judicial e definir se é cabível obrigar a União a recompor valores historicamente. A eventual condenação poderia implicar forte impacto orçamentário federal.
Para Goiás, o êxito da ação significaria alivio orçamentário e suporte ao sistema de saúde, permitindo reequilibrar serviços públicos que atualmente operam pressionados. Contudo, o governo dependerá da robustez técnica de seus argumentos e da receptividade do Supremo às demandas dos entes federativos.
Na coletiva marcada para esta sexta-feira, 3 de outubro, no Palácio das Esmeraldas, o governador Caiado detalhará os termos da petição, os valores pleiteados e o caminho jurídico a seguir — enquanto isso, estados e gestores observam atentamente, pois a disputa pode redesenhar o modelo de financiamento da saúde no Brasil.
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