Fecomércio-GO recebe ministro do Trabalho para pressionar por revisão da NR‑01 em Goiás
Entidade critica imposição de negociação coletiva para funcionamento do comércio aos domingos e feriados, alegando insegurança jurídica e impacto negativo sobre micro e pequenas empresas; documento será entregue ao ministro Luiz Marinho nesta quinta (3), em Goiânia.
Na próxima quinta-feira (3/7), ao meio-dia, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, desembarca em Goiânia para um encontro estratégico com o presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-GO, Marcelo Baiocchi Carneiro. O centro da pauta: a entrega de um manifesto empresarial contra os efeitos práticos da NR-01, alterada pela Portaria nº 3.665/2023, que exige negociação coletiva com sindicatos para autorizar o funcionamento do comércio em domingos e feriados.
A reunião ocorre na sede da Fecomércio-GO, no Setor Marista, e será acompanhada por representantes da cadeia de comércio e serviços, duramente impactada pelas novas exigências. O documento que será entregue ao ministro solicita a revisão imediata da normativa, alegando que ela oneraria desproporcionalmente micro e pequenas empresas e promoveria insegurança jurídica em todo o setor.
Nova regra divide o país: o que diz a Portaria 3.665/2023
Publicada no final de 2023 pelo Ministério do Trabalho, a portaria reforça a exigência de acordo coletivo prévio para atividades comerciais aos domingos e feriados, uma diretriz prevista originalmente na Lei nº 10.101/2000, mas que vinha sendo flexibilizada por interpretações administrativas nos últimos governos.
A justificativa do ministério é valorizar o papel dos sindicatos e garantir que o trabalho nesses dias respeite condições dignas e compensações adequadas. A entrada em vigor da norma foi prorrogada para julho de 2025, após forte pressão de entidades empresariais.
O ministro Luiz Marinho tem defendido publicamente que a medida busca resgatar o diálogo social, inibir abusos e restabelecer o papel constitucional da negociação coletiva como instrumento de regulação do trabalho.
Argumentos da Fecomércio-GO: ônus para os pequenos, travas para o consumo
A Fecomércio-GO sustenta que a exigência de negociação prévia com sindicatos dificulta a operação de pequenos negócios, sobretudo em cidades do interior e em locais onde não há estrutura sindical ativa. Segundo o presidente Marcelo Baiocchi, a norma cria barreiras operacionais e financeiras que podem inviabilizar o funcionamento regular de padarias, supermercados, farmácias, bares, restaurantes, postos de combustíveis e estabelecimentos de shoppings — muitos dos quais dependem de feriados para equilibrar o fluxo de caixa.
“Não somos contra a proteção trabalhista, mas a forma como essa portaria foi construída desconsidera a realidade das microempresas e prejudica o consumidor, que terá menos acesso a serviços em dias úteis alternativos”, afirma Baiocchi.
Impactos previstos: queda no faturamento e risco de judicialização
Estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC) aponta que até 40% do faturamento de setores como varejo alimentar e lazer ocorre em domingos e feriados. Sem segurança jurídica para operar nesses dias, a expectativa é de queda nas vendas, aumento do desemprego informal e judicialização de contratos de trabalho.
Além disso, a exigência de acordos coletivos específicos para cada feriado cria um ambiente de insegurança regulatória, que pode desestimular o investimento e afetar a competitividade do setor, principalmente no Centro-Oeste, onde a informalidade já é elevada.
Possíveis desdobramentos do encontro
A Fecomércio-GO espera que o diálogo com o ministro resulte na:
- Revisão da portaria, com regras mais flexíveis para microempresas;
- Criação de um regime especial simplificado para cidades sem estrutura sindical;
- Definição de um calendário fixo de funcionamento autorizado, com respaldo federal;
- Estabelecimento de um grupo de trabalho permanente entre o MTE e as entidades do comércio.
O ministro, por sua vez, sinalizou recentemente que está aberto ao diálogo institucional, mas reafirmou a centralidade do sindicato nas negociações trabalhistas.
Serviço
Evento: Reunião entre o ministro do Trabalho e a Fecomércio-GO
Data: 3 de julho de 2025 (quinta-feira)
Horário: 12h
Local: Sede da Fecomércio-GO – Avenida 136, nº 1.084, Setor Marista, Goiânia
Contato para imprensa: (62) 3227-2400
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