Emendas impositivas de vereadores de Goiânia impulsionam repasses milionários a entidades recém-criadas e sem histórico no SUS
Em apenas 30 dias, organizações com atuação recente receberam R$ 62,2 milhões da Secretaria Municipal de Saúde; mudança legal flexibilizou exigências e deslocou recursos de instituições tradicionais para entidades de pouca trajetória pública.
A liberação acelerada de R$ 62,2 milhões em emendas impositivas da Câmara Municipal de Goiânia pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), ao longo do último mês, expôs um novo arranjo no fluxo desses recursos: o privilégio a entidades recém-criadas, com pouco ou nenhum histórico de prestação de serviços ao poder público. O cenário decorre de uma alteração legislativa aprovada pelos vereadores no início de 2025, que flexibilizou critérios de habilitação para que organizações do terceiro setor possam executar ações financiadas por emendas.
Das 33 entidades beneficiadas, chamam atenção organizações que passaram a operar recentemente na capital. A Associação Comunidade Batista (ACB), declarada de utilidade pública em junho de 2024, tornou-se uma das maiores recebedoras, acumulando R$ 9,88 milhões, distribuídos a partir de indicações de vereadores distintos. Outra instituição que ingressou há pouco no ambiente local, o Grupo Futuro, organização social com sede em Ribeirão Preto (SP), abriu filial em Goiânia em novembro de 2024 e também recebeu recursos substanciais.
Enquanto isso, instituições tradicionais e reconhecidas, como a Santa Casa de Misericórdia e o Hospital Araújo Jorge, ficaram atrás no volume de repasses, revelando uma inversão de prioridades na destinação das emendas.
A SMS confirmou ainda o pagamento a entidades envolvidas em discussões técnicas controversas. A Cooperar Mais Ação, por exemplo, recebeu valores baseados em tabelas de custo que chegam a R$ 2 mil por atendimento odontológico preventivo. O Instituto Panamericano de Assistência Social e Saúde (Inpass) foi contemplado para serviços cujo custo varia entre R$ 716 e R$ 1.350 por paciente.
Outras 21 instituições aguardam R$ 11,8 milhões, valor que, segundo a SMS, deve ser quitado até o fim do ano, conforme determina a legislação das emendas. Entre as organizações que ainda não receberam estão instituições públicas de ensino como a Universidade Federal de Goiás (UFG) e o Instituto Federal Goiano, ambas habilitadas para projetos de interesse direto da saúde pública, mas preteridas no fluxo inicial.
Além disso, R$ 12,4 milhões permanecem pendentes para entidades que já começaram a ser pagas.
A mudança legal que abriu caminho para entidades sem vínculo no SUS
A atual configuração resulta de uma alteração decisiva aprovada pelos vereadores: a retirada da exigência de que as entidades beneficiadas possuam cadastro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) — até então pré-requisito básico para execução de serviços custeados pela saúde pública.
A mudança eliminou um dos principais entraves que levaram a Prefeitura, em maio de 2024, a devolver mais de 60% das emendas apresentadas, sob parecer da Procuradoria-Geral do Município, que apontou ausência de vínculo com o SUS em quase 90% dos casos.
Sem o CNES, passa a ser suficiente que a entidade apresente um CNAE compatível com atividades de saúde ou gestão de serviços. Com isso, organizações sem trajetória consolidada ou sem comprovação de experiência no atendimento à população passaram a assumir projetos financiados por recursos públicos, desde que cumpram exigências burocráticas básicas, como plano de trabalho, certidões e abertura de conta específica para movimentação da verba.
A retirada do CNES, contudo, acende alertas entre especialistas. O assessor técnico da SMS, Frank Cardoso, reconhece que a flexibilização pode gerar “banalização”, embora defenda que a capacidade técnica, e não o histórico de atuação junto ao SUS, seja o critério determinante.
Falta de transparência no monitoramento
A legislação que rege as emendas determina que a Prefeitura publique relatórios bimestrais e mantenha plataforma pública de consulta detalhada sobre destinação e execução dos recursos. O Legislativo também deve disponibilizar dados referentes à tramitação, justificativas, entidades contempladas e metas dos projetos.
A reportagem, porém, não localizou qualquer mecanismo de consulta atualizado no site da Prefeitura ou da Câmara Municipal. A ausência de informações detalhadas impede o acompanhamento pleno da aplicação dos recursos e reduz a transparência sobre os critérios reais da distribuição.
Detalhamento das entidades que receberam repasses já pagos
Valores confirmados pela Secretaria Municipal de Saúde:
- Associação Comunidade Batista (ACB) – R$ 9,88 milhões
- Hospital Memorial Batista do Centenário – R$ 11,2 mil
- Cooperar Mais Ação – valores modulados conforme atendimento, chegando a R$ 2 mil por consulta odontológica
- Inpass (Instituto Panamericano de Assistência Social e Saúde) – repasses proporcionais a atendimentos entre R$ 716 e R$ 1.350
- Demais entidades (29 organizações) – montantes variados que, somados, completam R$ 62,2 milhões já liberados
Ainda aguardam pagamento:
- 21 entidades – R$ 11,8 milhões pendentes
- Entidades já parcialmente pagas – R$ 12,4 milhões a liberar
- Entre as pendentes: UFG/FEN, Instituto Federal Goiano, além de organizações civis com projetos aprovados.
A reconfiguração das emendas impositivas em Goiânia, ao mesmo tempo em que destrava o repasse de recursos, aproxima o sistema de um modelo mais vulnerável a riscos de execução, fragiliza o controle social e acentua disparidades entre entidades consolidadas e organizações recém-criadas. A transparência, prevista em lei, permanece como a principal lacuna desse processo.
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