Disputa judicial suspende licitação milionária do Detran-GO
Justiça determina retorno de empresa ao certame após questionamentos sobre critérios de desclassificação em contratos de guincho e guarda de veículos
A licitação do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) para contratação de serviços de guincho e guarda de veículos apreendidos, orçada em R$ 54,3 milhões, tornou-se alvo de disputa judicial após a desclassificação da Sancar Gestão Empresarial e Logística de Veículos Ltda. A exclusão da empresa, justificada pelo órgão como consequência de um suposto “desconto inexequível”, foi revertida por decisão liminar da juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.
A magistrada entendeu que o Detran-GO extrapolou os limites do edital ao tratar uma proposta com desconto de 50% como se fosse superior a 50%, configurando critério novo e não previsto previamente. Segundo a decisão, a administração pública também impôs exigências documentais adicionais em prazos considerados exíguos, caracterizando inovação pós-edital e violando os princípios da razoabilidade e da vinculação ao edital.
Impactos imediatos
Com a liminar, fica suspensa a homologação de três lotes do certame — avaliados em R$ 21,6 milhões — que haviam sido adjudicados à MC Leilão Park e Serviços Ltda. (lotes 1 e 2) e à Promarket Promoção de Eventos e Logística Ltda. (lote 4). Ambas já operam os serviços desde 2022, em contrato prorrogado no ano passado.
A decisão judicial assegura, por ora, a permanência da Sancar no processo e a suspensão da homologação até o julgamento do mérito da ação.
Defesa e acusações
Para o advogado Matheus Costa, que atua na defesa da Sancar ao lado de Alexandre Lourenço, ex-gerente do próprio Detran-GO, a decisão representa “a reafirmação da legalidade e da isonomia”, garantindo que mudanças de critérios após a publicação do edital não prejudiquem a competitividade.
Lourenço foi além e apontou possíveis indícios de “favorecimento e jogo de cartas marcadas”, destacando que, no resultado homologado, a MC Leilão ficou com quatro lotes e a Promarket com os outros quatro, concentrando todo o contrato bilionário do serviço entre as duas empresas.
O Detran-GO, por sua vez, informou que ainda não foi oficialmente notificado da decisão e que se manifestará apenas nos autos do processo. O presidente interino do órgão, Odair José Soares, que assinou a homologação, não quis se pronunciar. O titular, Waldir Soares, está de férias e não atendeu à reportagem.
Antecedentes e questionamentos
O histórico da Sancar também pesa no debate. Um ex-gerente da empresa foi preso em 2023 durante a Operação El Lobo, deflagrada no Tocantins, sob suspeita de envolvimento em esquema de venda ilegal de veículos que estavam sob custódia da companhia em um pátio de Araguaína. Segundo a Polícia Civil tocantinense, boletins de ocorrência de falsos furtos eram utilizados para encobrir os desvios.
A defesa da Sancar, contudo, afirma que a empresa não foi alvo da investigação e que o episódio foi denunciado por ela própria às autoridades. “A companhia foi vítima da atuação de um ex-funcionário e não responde a qualquer processo criminal”, reforçou Matheus Costa.
Apesar disso, documentos e informações de bastidores indicam que o episódio foi citado por concorrentes — e até pelo próprio Detran-GO — como justificativa para a tentativa de barrar a participação da Sancar no certame, embora o fato não conste oficialmente como fundamento da desclassificação.
O que está em jogo
O contrato em disputa envolve não apenas cifras expressivas, mas também um serviço essencial ao funcionamento da política de trânsito em Goiás: a remoção, guarda e logística de veículos apreendidos. A controvérsia expõe fragilidades nos critérios de julgamento da administração pública e reacende discussões sobre transparência e competitividade em licitações de grande porte no estado.
Enquanto o mérito da ação não é julgado, a licitação segue sob incerteza jurídica, com risco de atrasos na execução do contrato e questionamentos sobre a condução do processo pelo Detran-GO.
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