Deputados Aprovam Isenção de IPVA para Motos Populares e Revogam Cobrança para Aeronaves e Embarcações
Governo estadual defende benefício a trabalhadores, enquanto especialistas questionam impacto na arrecadação.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que isenta motocicletas de até 150 cilindradas com mais de seis anos de uso do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta, que agora aguarda sanção do governador Ronaldo Caiado (UB), também revoga a tributação sobre aeronaves e embarcações, gerando debates sobre os impactos econômicos da medida.
Com a nova regra, aproximadamente 372 mil motocicletas serão beneficiadas em Goiás a partir de 2025. A previsão do governo estadual é que a isenção cause uma renúncia fiscal de R$ 63,7 milhões em 2026.
A justificativa do governo para a proposta é aliviar os custos de trabalhadores que utilizam motocicletas como principal meio de transporte e sustento, especialmente entregadores de aplicativos e moradores de regiões sem transporte público eficiente.
“Essa medida vai aliviar o bolso de milhares de trabalhadores, especialmente entregadores e motociclistas de aplicativos, que dependem desses veículos para o sustento”, afirmou Caiado em um vídeo divulgado nas redes sociais na última segunda-feira (17).
Atualmente, Goiás já concede desconto de até 50% no IPVA para motos de até 125 cilindradas, conforme previsto no Código Tributário Estadual. Agora, a nova proposta amplia o benefício e garante isenção total para motos de até 150 cilindradas que tenham mais de seis anos de fabricação.
Revogação da Tributação sobre Aeronaves e Embarcações Gera Polêmica
Além da isenção para motocicletas, o projeto aprovado na Alego revoga a tributação sobre aeronaves e embarcações. Essa medida ocorre poucos meses após o Estado ter aprovado a cobrança do imposto para esses veículos, seguindo a autorização da Emenda Constitucional nº 132/2023, que passou a permitir a incidência do IPVA sobre bens aéreos e aquáticos.
Segundo a Secretaria de Economia de Goiás, a revogação da cobrança não representa perda de receita, pois a norma nunca chegou a ser aplicada na prática. Além disso, o governo argumenta que a tributação poderia incentivar a evasão fiscal, com proprietários registrando suas aeronaves e embarcações em estados onde o imposto não é cobrado.
No entanto, especialistas questionam a revogação da medida antes mesmo de sua implementação. O advogado tributarista Rafael Cruvinel, vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO, considera a justificativa do governo questionável.
“A fraude fiscal ocorre em todos os tributos, nem por isso são revogados. O correto seria aprimorar os mecanismos de fiscalização, e não simplesmente abrir mão da arrecadação”, afirmou.
Ainda segundo Cruvinel, a manutenção da isenção para aeronaves e embarcações perpetua um sistema tributário que pesa mais sobre a população de baixa renda, enquanto bens de alto valor continuam isentos.
Impactos Econômicos e Repercussão
A isenção do IPVA para motocicletas pode trazer impacto positivo para trabalhadores informais e entregadores, reduzindo custos operacionais e fomentando a economia local. Por outro lado, a revogação da tributação sobre aeronaves e embarcações levanta críticas sobre a equidade do sistema tributário.
Enquanto motociclistas e trabalhadores comemoram o alívio financeiro, especialistas alertam para o risco de perda de arrecadação e manutenção de privilégios fiscais para os mais ricos. Resta agora a decisão final do governador Ronaldo Caiado, que deverá sancionar ou vetar o projeto nos próximos dias.
