Contribuintes têm até segunda-feira (29) para quitar débitos; Vencimento de parcelas de ICMS, IPVA e ITCD movimenta R$ 61,7 milhões em Goiás
Atrasos podem resultar em cancelamento automático do parcelamento e perda de benefícios legais.
Contribuintes goianos com parcelamentos ativos de ICMS, IPVA e ITCD têm até a próxima segunda-feira (29) para efetuar o pagamento referente à parcela de dezembro, segundo informou a Secretaria da Economia. O prazo foi estendido devido ao feriado de Natal, no dia 25, e ao ponto facultativo na sexta-feira (26).
Dados da Superintendência de Recuperação de Crédito apontam que 24,7 mil parcelas, vinculadas a mais de 18 mil contribuintes, vencem nesta data, totalizando R$ 61,7 milhões. Dentre esses, cerca de 3 mil contribuintes possuem 4,6 mil parcelamentos no programa Negocie Já, iniciativa de 2024 que ofereceu condições especiais com redução de juros e multas.
A Secretaria da Economia destaca que a carteira de créditos parcelados da Receita Estadual soma atualmente R$ 3,1 bilhões, distribuídos em 636 mil parcelas negociadas pelos contribuintes. A pasta reforça que a inadimplência de três parcelas — consecutivas ou não — ou atraso superior a 30 dias na última parcela gera cancelamento automático do acordo e a perda de todos os benefícios legais associados, incluindo reduções de juros, multas e condições especiais como o Negocie Já.
Para regularizar a situação, os contribuintes podem emitir o Documento de Arrecadação Estadual (Dare) pelo site da Secretaria da Economia, no menu “Pagar ou Parcelar Tributos”, ou por meio do aplicativo EON – Economia On-line, disponível para celulares.
A Secretaria orienta que os contribuintes se programem para evitar a perda de benefícios e ressalta que a quitação dentro do prazo contribui para a manutenção da regularidade fiscal e a preservação das condições especiais de parcelamento.
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