Contribuintes devem quitar parcelamentos de IPVA, ICMS e ITCD até esta segunda para manter benefícios fiscais
Com cerca de R$ 3,37 bilhões em débitos negociados, Secretaria da Economia de Goiás alerta para o risco de cancelamento dos acordos em caso de inadimplência; só o ICMS representa quase R$ 3 bilhões do total.
Termina nesta segunda-feira (25), o prazo para o pagamento das parcelas referentes aos acordos de renegociação de débitos de IPVA, ICMS e ITCD firmados com o Estado de Goiás. O alerta foi feito pela Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC), vinculada à Secretaria da Economia, que administra uma carteira ativa de parcelamentos superior a R$ 3,37 bilhões junto à Receita Estadual.
Desse total, aproximadamente R$ 3 bilhões são relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — sendo R$ 1,9 bilhão vinculado diretamente ao programa Negocie Já, iniciativa que permite a regularização de débitos com vantagens como descontos em multas e juros e prazos ampliados de parcelamento.
A expectativa da pasta é arrecadar cerca de R$ 70 milhões com os pagamentos programados para o mês de agosto.
A Secretaria da Economia reforça que a inadimplência compromete os benefícios fiscais concedidos nos acordos. O contribuinte que deixar de pagar três parcelas — consecutivas ou alternadas — ou atrasar por mais de 30 dias a última prestação terá o parcelamento cancelado automaticamente, com a perda das reduções concedidas, inclusive da anistia prevista em lei, conforme os termos do artigo 171 do Código Tributário do Estado (CTE).
Como pagar
O boleto do Documento de Arrecadação Estadual (DARE) pode ser emitido de forma prática por meio do site oficial da Secretaria da Economia de Goiás, na opção “Pagar ou Parcelar Tributos”, ou diretamente pelo link:
A emissão também está disponível no aplicativo EON – Economia Online, desenvolvido pelo Governo de Goiás para facilitar o acesso a serviços fiscais e financeiros.
Importância do pagamento em dia
Os programas de regularização, como o Negocie Já, foram criados para reduzir a inadimplência e oferecer condições vantajosas ao contribuinte em situação de débito. No entanto, o compromisso com os prazos é essencial para a manutenção dos benefícios e para evitar o retorno integral da dívida original, acrescida das penalidades previstas em lei.
Além de preservar os descontos e evitar sanções, o pagamento em dia garante a regularidade fiscal do contribuinte, condição indispensável para a obtenção de certidões, participação em licitações e acesso a créditos e financiamentos.
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