Comurg inicia reestruturação com novo PDV e demissão de aposentados ativos
Plano prevê desligamento de 692 servidores aposentados e novo incentivo à saída voluntária. Corte segue decisão do STF e mira redução de custos. Expectativa é que impacto no orçamento municipal seja menor do que o previsto inicialmente.
A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) dá início a um dos seus mais complexos processos de reestruturação administrativa e financeira. A estatal municipal confirmou que está finalizando os trâmites para implementar um novo Plano de Demissão Voluntária (PDV) e para iniciar as demissões de 692 servidores já aposentados, mas que continuam em atividade — o que, segundo interpretação da empresa, tornou-se juridicamente insustentável após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O movimento acontece no contexto da prometida reorganização da companhia pela gestão do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que assumiu o controle da Prefeitura com o compromisso de reverter o quadro deficitário da Comurg, cujas dívidas acumuladas giram em torno de R$ 2 bilhões, segundo declarações públicas do gestor.
Decisão do STF e contratos “nulos”
A principal base legal para as demissões dos aposentados ativos está em uma tese firmada pelo STF em 2021, que estabeleceu que trabalhadores de empresas estatais que se aposentaram após a reforma da Previdência de 2019 não podem continuar trabalhando e acumulando vencimentos. A partir disso, a interpretação da atual gestão é que os contratos de tais servidores passaram a ser nulos de pleno direito, o que reduz consideravelmente as obrigações rescisórias da companhia.
A estimativa inicial era de que os desligamentos custariam cerca de R$ 100 milhões, mas os valores podem cair pela metade, segundo fontes internas ouvidas pela reportagem, impactando também o total a ser repassado pela Prefeitura à empresa. Dos R$ 190 milhões previstos no Plano de Reestruturação e Recuperação Financeira publicado em fevereiro, o repasse pode cair para cerca de R$ 140 milhões.
A Comurg reconhece que o processo é “juridicamente sensível e financeiramente complexo”, especialmente por envolver dois regimes distintos de aposentadoria — antes e depois da reforma. A companhia informou que a análise individual dos contratos ainda está em curso, o que inviabiliza, por ora, uma projeção precisa dos custos finais.
Novo PDV e enxugamento da folha
Além da demissão dos aposentados, a Comurg prepara o lançamento de um novo PDV, destinado a servidores que desejam deixar o quadro funcional em troca de compensações que superam os benefícios de uma demissão comum. Iniciativas semelhantes já foram executadas em gestões anteriores, inclusive em 2023, ainda sob a liderança de Rogério Cruz (SD).
A companhia destaca que os desligamentos e o novo plano fazem parte de um esforço para enxugar a folha de pagamento, que já teve redução de R$ 42 milhões nos primeiros três meses deste ano, em comparação ao mesmo período de 2024. “A prioridade é manter a operação com o menor custo possível ao erário e maior eficiência na execução dos serviços”, afirma a assessoria da Comurg, em nota.
Repasse parcial e prestação de contas
Até o momento, a Prefeitura de Goiânia já repassou R$ 46 milhões à Comurg, dos quais R$ 16 milhões foram transferidos no último dia 29 de maio. Parte dos recursos foi destinada à operação rotineira da empresa, mas o detalhamento do uso ainda não foi divulgado. A Comurg garantiu que todas as informações serão remetidas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e ao Ministério Público de Goiás (MP-GO).
O plano original previa que a estatal receberia R$ 112 milhões entre fevereiro e maio, mas o ritmo da reestruturação tem sido mais lento do que o planejado. Internamente, a ordem agora é acelerar os trâmites administrativos para concluir as demissões com segurança jurídica e equilíbrio financeiro.
CEI inócua e relação com a Câmara
A permanência de servidores aposentados na ativa já havia sido apontada como irregularidade pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Comurg, instaurada pela Câmara de Goiânia em 2023. O relatório final, assinado pelo vereador Thialu Guiotti (Avante), recomendava a realização de estudos sobre a legalidade da situação — que, na prática, não resultaram em nenhuma medida efetiva.
A comissão encerrou suas atividades em meio a críticas de conivência com o Executivo e à nomeação de aliados políticos dos próprios parlamentares para cargos na Prefeitura. O episódio contribuiu para o desgaste da gestão anterior junto ao Legislativo.
Comurg e Prefeitura: um só corpo a partir de 2025
Outra mudança estrutural importante envolve o enquadramento da Comurg como parte integrante da administração municipal, conforme entendimento firmado pelo TCM-GO em 2024. Isso significa que a partir de 2025, as contas da companhia passarão a influenciar diretamente os indicadores fiscais da Prefeitura — como o limite de gastos com pessoal, por exemplo.
Apesar de a Prefeitura ter incluído os custos da Comurg nas prestações de contas apresentadas à Câmara, tais dados não foram incorporados nos relatórios contábeis oficiais, o que levanta questionamentos sobre a transparência fiscal do Paço. A expectativa, porém, é que esse alinhamento seja obrigatório nos próximos exercícios financeiros.
Caminho difícil, mas necessário
Com decisões difíceis e potencialmente impopulares, a gestão Sandro Mabel aposta em um redesenho radical da estrutura da Comurg. A aposta é clara: reduzir passivos, conter despesas e tornar a companhia sustentável, tanto administrativa quanto financeiramente. O desafio, contudo, é assegurar que a transição aconteça de forma legal, responsável e sem prejuízo aos serviços essenciais de urbanização da capital goiana.
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