CCJ Aprova Projetos Estratégicos de Reajuste e Benefícios para Servidores e Transporte Coletivo em Goiânia
Propostas Aprovadas na CCJ Abordam Temas Relacionados a Servidores Públicos e Transporte Coletivo.
Na tarde desta quinta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia realizou uma reunião extraordinária, na qual foram aprovados três projetos enviados pelo Executivo Municipal. Os projetos, estrategicamente voltados para as áreas de servidores públicos e transporte coletivo, representam avanços significativos nas políticas públicas da cidade.
Um dos projetos aprovados contempla um reajuste no auxílio-locomoção destinado aos servidores administrativos da Educação. O benefício, que atualmente é de R$ 300, está previsto para ser elevado para R$ 500. A chegada do projeto gerou discussões, especialmente devido à sua apresentação na quarta-feira (13), causando críticas. O Paço Municipal estima que a implementação desse reajuste custará cerca de R$ 15 milhões em 2024.
Outro projeto aprovado trata da adequação à lei federal referente ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Com a aprovação, a remuneração desses servidores será estabelecida em dois salários mínimos.
O terceiro projeto, de grande relevância para a mobilidade urbana, cria mecanismos para garantir o pagamento de complemento tarifário no transporte coletivo da Região Metropolitana. A proposta determina que o subsídio seja financiado por recursos provenientes da Área Azul, da loteria municipal (ainda em fase de implementação) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nessa ordem. O Paço Municipal justifica que essa medida visa manter a tarifa do transporte coletivo em R$ 4,30. O texto recebeu uma emenda de Katia Maria (PT), vinculando-o a uma lei estadual que aborda a qualidade do serviço.
Com a aprovação na CCJ, os projetos estão aptos para serem pautados e submetidos à primeira votação no plenário. A reunião extraordinária desta quinta-feira representa o segundo esforço da semana da CCJ, que normalmente se reúne às quartas-feiras. Este esforço adicional demonstra o comprometimento dos vereadores em acelerar a tramitação de projetos de grande importância para a comunidade. Na quarta-feira, a ausência de uma reunião ordinária foi justificada pelo encontro da Comissão Mista, quando foi aprovada a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024.
