Câmara rejeita decreto legislativo e mantém estado de calamidade financeira, em Goiânia
Por ampla maioria, vereadores rejeitam proposta que revogava decreto de calamidade financeira; oposição aponta superávit e ausência de base técnica para medida
O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia decidiu, por 27 votos contrários e sete favoráveis, manter em vigor o decreto de calamidade financeira decretado pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil). A decisão derrubou o Projeto de Decreto Legislativo nº 126/2025, apresentado pelo vereador Igor Franco (MDB), que buscava sustar os efeitos do Decreto nº 28/2025, em vigor desde janeiro deste ano.
O decreto de Mabel, publicado em 2 de janeiro, declarou estado de calamidade pública nas Secretarias Municipais da Fazenda e da Saúde, alegando um cenário de colapso nas contas públicas e dificuldades operacionais herdadas da gestão anterior. A medida, que ampliou a margem de manobra administrativa e flexibilizou regras de licitação e execução orçamentária, foi duramente questionada pela oposição, que vê falta de fundamentos técnicos e fiscais para sua manutenção.
Argumentos pela revogação
Durante a sessão desta quinta-feira (9), o vereador Igor Franco sustentou que o decreto perdeu qualquer justificativa diante do superávit apresentado pela Prefeitura nas duas últimas prestações de contas. Segundo ele, “os próprios números divulgados pelo Executivo comprovam o equilíbrio financeiro do município, o que torna insustentável a narrativa de calamidade”.
O parlamentar citou ainda relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e pareceres do Ministério Público de Contas (MPC), que apontam ausência de situação fiscal extrema. O TCM concluiu que seria possível restabelecer o equilíbrio orçamentário por meio de contingenciamentos e cortes de gastos, sem necessidade de um decreto de exceção. Já o MPC considerou que a manutenção da calamidade carece de base técnica, contábil e jurídica.
Na mesma linha, a vereadora Kátia (PT), relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), destacou que “o relatório de transição apresentado pela atual gestão não é documento contábil, tampouco fiscal, e não pode servir de fundamento para decretar calamidade”. Ela reforçou que o TCM e o Ministério Público de Contas reconheceram superávit, o que inviabiliza o argumento de crise financeira.
Outros parlamentares também criticaram o decreto. Aava Santiago (PSDB) apontou contradições entre o discurso de calamidade e a execução de contratos da Prefeitura, como o custeio de mestrado para procuradores municipais, serviços de dedetização da Secretaria de Assistência Social e suplementações financeiras à Comurg e ao Consórcio Limpa Gyn.
O vereador Fabrício Rosa (PT) foi além, acusando o Executivo de usar o decreto como instrumento para burlar licitações e ampliar gastos sem controle legislativo. “Querem governar sem a transparência e sem o crivo do Parlamento, enquanto os cartões corporativos continuam sendo usados normalmente”, afirmou.
Já o vereador Cabo Senna (PRD) reforçou que os números oficiais da Prefeitura contradizem a calamidade: “No primeiro quadrimestre, o superávit era de R$ 705 milhões; no segundo, R$ 678 milhões. Não há qualquer base real para sustentar um decreto de emergência financeira.”
Defesa do governo
A base aliada do prefeito defendeu a manutenção da medida, argumentando que a revogação seria inócua a poucos meses do fim do prazo de vigência. Os vereadores Oséias Varão (PL) e Juarez Lopes (PDT) destacaram que a revogação agora “não teria efeito prático”, já que o decreto expira em 31 de dezembro de 2025.
O Executivo municipal, por sua vez, alega que o decreto foi fundamental para restabelecer o equilíbrio fiscal, renegociar contratos e manter serviços essenciais da Saúde e da Educação em funcionamento no início da gestão.
Contexto e repercussão
O Decreto nº 28/2025 foi uma das primeiras medidas de Sandro Mabel após assumir o cargo, justificando que a Prefeitura enfrentava déficit orçamentário, restos a pagar e falta de liquidez nas contas públicas. Desde então, a oposição tem questionado os reais impactos da medida, afirmando que o decreto serviu mais como instrumento político-administrativo do que como resposta a uma crise efetiva.
Com a votação, o decreto segue vigente até o fim do exercício fiscal, mantendo o estado de calamidade financeira em Goiânia e permitindo ao Executivo adotar medidas excepcionais de execução orçamentária e contratação.
A decisão reforça o embate entre governo e oposição na Câmara, que deve continuar até a análise das contas finais da atual gestão pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em 2026.
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