Câmara Municipal de Goiânia aprova empréstimo de R$ 710 milhões; oposição promete nova ação judicial

Projeto passa em votação com 24 votos a favor e 7 contra; mudanças são inclusas para atender recomendações do MP-GO

Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (7), a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em turno definitivo, o projeto de lei (PL 407/2023) que autoriza a Prefeitura a contratar um empréstimo de até R$ 710 milhões para a realização de obras na capital. Com 24 votos favoráveis e 7 contrários, a decisão marcou o desfecho de meses de debates e impasses em torno da proposta.

O texto aprovado inclui alterações recomendadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e também atende a notificação do Banco do Brasil. Entre as mudanças incorporadas por meio de emenda está a obrigatoriedade de destinar o valor do empréstimo exclusivamente para a execução de obras previamente descritas no anexo do projeto, proibindo seu uso para custeio de despesas correntes.

Além disso, a emenda acrescentou informações detalhadas no anexo, descrevendo as obras e seus respectivos valores, bem como vinculando-as aos setores beneficiados, como infraestrutura, saúde, educação, mobilidade e gestão. A matéria também prevê a possibilidade de remanejamento de recursos do empréstimo para serviços de recapeamento e reconstrução asfáltica em casos específicos, como obras em andamento e deságio entre o valor estimado e o obtido pela licitação.

Durante a sessão, o vereador Sargento Novandir (Avante) teve seu pedido de vista negado, e a base aliada do Executivo defendeu a regularidade da tramitação, destacando que o projeto contempla as adequações propostas. O relator da emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Denício Trindade (MDB), afirmou que a maioria dos membros do colegiado considerou legal a inclusão das mudanças.

No entanto, entre os parlamentares contrários à aprovação do projeto, o vereador Lucas Kitão (PSD) argumentou que houve uma sucessão de erros, enfatizando que a apresentação das mudanças deveria ter ocorrido no início da tramitação.

Com a aprovação da matéria, o autógrafo de lei será encaminhado para sanção do prefeito, seguido pela publicação do texto no Diário Oficial. Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a contratação do empréstimo ainda dependerá de parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, com prazo até 5 de julho deste ano.