Câmara Municipal de Goiânia Aprova Ampliação do Prazo para Adesão ao Refis 2025
Prorrogação até 30 de abril visa ampliar regularização fiscal de contribuintes e inclui anistia para feirantes.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 0124/2025, que estende o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) até 30 de abril de 2025. A proposta, enviada pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil), busca alinhar o município à XIX Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).
Emendas Aprovadas
Durante a sessão, duas emendas foram incorporadas ao projeto original:
- Prorrogação do Prazo: Proposta pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD), a emenda estende o prazo de adesão ao Refis de 21 de março para 30 de abril de 2025. Policarpo argumenta que a medida permitirá a inclusão de um maior número de contribuintes que, por diversos motivos, não conseguiram regularizar suas dívidas no período inicial.
- Anistia para Feirantes: De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a emenda concede anistia total de dívidas relacionadas à taxa de licença para ocupação de espaço público até o ano de 2022. O benefício será válido para contribuintes que quitarem as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de até 99% sobre juros e multas. A medida visa estimular a regularização de débitos antigos e facilitar o pagamento de obrigações mais recentes.
Inclusão de Débitos Recentes
O projeto também propõe a inclusão, no Refis, de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. Segundo a Prefeitura, essa ampliação permitirá a regularização de débitos mais recentes, contribuindo para a redução do passivo fiscal do município e para a melhoria da saúde financeira da administração pública.
Próximos Passos
Após a aprovação em primeira votação, o projeto segue para análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE) antes de ser submetido à votação definitiva no plenário. Caso aprovado em segunda votação e sancionado pelo prefeito, o novo prazo do Refis e as condições especiais para feirantes entrarão em vigor imediatamente.
Impacto Esperado
A expectativa é que a prorrogação do prazo e as condições facilitadas incentivem um número maior de contribuintes a regularizar suas pendências fiscais, aumentando a arrecadação municipal. Esses recursos adicionais poderão ser destinados ao financiamento de políticas públicas, investimentos em infraestrutura e melhoria da qualidade de vida da população.
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