Câmara de Goiânia avança para criar marco regulatório ao patrocínio de eventos com dinheiro público

Projeto cria marco regulatório para disciplinar repasses, exigir transparência e restringir uso político ou comercial de recursos municipais

A Câmara Municipal de Goiânia analisa um projeto de lei que estabelece um novo marco regulatório para o financiamento e apoio institucional a eventos realizados com recursos públicos na capital. A proposta, apresentada pelo presidente da Casa, Romário Policarpo, busca padronizar critérios técnicos, reduzir margem de discricionariedade administrativa e ampliar os mecanismos de controle sobre o uso de verbas municipais.

O texto propõe regras objetivas para a concessão de apoio a iniciativas como eventos culturais, feiras, congressos e competições esportivas, setores tradicionalmente contemplados por incentivos públicos, mas que, até então, careciam de regulamentação específica no âmbito municipal. A ausência de normatização, segundo a justificativa, abre espaço para insegurança jurídica, decisões subjetivas e fragilidade na fiscalização.

Entre os instrumentos previstos estão diferentes modalidades de apoio, como repasse financeiro direto, cessão de bens públicos e contratação de serviços vinculados à execução dos eventos. Em contrapartida, os proponentes deverão cumprir exigências formais, incluindo regularidade fiscal e jurídica, além da apresentação de plano de trabalho detalhado, com metas, cronograma e estimativa de impacto social e econômico.

A análise dos pedidos ficará a cargo de uma comissão técnica composta por servidores públicos, que deverá aplicar critérios como relevância pública, viabilidade operacional e retorno social. O modelo busca alinhar a política de fomento a eventos aos princípios constitucionais da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O projeto também prevê a possibilidade de captação de recursos privados para eventos públicos, por meio de chamamento público, ampliando o modelo de financiamento híbrido e reduzindo a dependência exclusiva do orçamento municipal.

Como mecanismo de controle, a proposta estabelece a obrigatoriedade de prestação de contas detalhada por parte dos beneficiários, incluindo comprovação documental da aplicação dos recursos. O descumprimento das regras pode implicar sanções administrativas e impedimento de novos apoios.

Há ainda um conjunto de restrições expressas, vedando o financiamento de eventos com finalidade exclusivamente lucrativa, vinculados a partidos políticos ou instituições religiosas, organizados por agentes públicos ou que estejam em desacordo com normas ambientais e sanitárias. A medida busca evitar conflitos de interesse e garantir a destinação adequada dos recursos públicos.

A proposta está em fase inicial de tramitação e será submetida à análise técnica e às comissões temáticas antes de eventual votação em plenário. Caso aprovada, a nova legislação tende a alterar de forma significativa a política de apoio a eventos em Goiânia, estabelecendo parâmetros mais rígidos de governança e accountability.

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