Câmara de Goiânia aprova reajuste parcelado para professores e bônus pontual a servidores administrativos em meio a impasse orçamentário
Matérias do Executivo que tratam do piso do magistério e de auxílio emergencial a funcionários da educação foram aprovadas pela CCJ sem emendas. Propostas seguem para votação em sessão extraordinária no bairro Campinas, sem retroativo e sem previsão de incorporação permanente.
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, sem emendas, dois projetos enviados pelo Paço Municipal referentes à educação pública da capital: o reajuste do piso salarial para profissionais do magistério e a concessão de um auxílio temporário a servidores administrativos da rede municipal de ensino.
As propostas serão submetidas à primeira votação nesta terça-feira (8), durante sessão solene no bairro Campinas — parte das comemorações pelos 215 anos do tradicional setor. O plano da base governista é concluir a tramitação ainda nesta semana, antes do recesso legislativo.
Piso do magistério: reajuste abaixo do esperado e parcelado
O primeiro projeto aprovado pela CCJ estabelece o novo piso salarial dos professores municipais em R$ 4.867,77, o que representa um reajuste de 6,27% em relação aos valores praticados anteriormente. No entanto, o pagamento será parcelado: 3% serão aplicados a partir de julho, e os 3,27% restantes apenas em setembro.
O texto também prevê gratificação por regência de classe, auxílio-locomoção, gratificação por atividades de pesquisa e capacitação, além de adicionais para funções técnico-educacionais especializadas. Apesar disso, os valores não serão pagos de forma retroativa ao início do ano — uma das principais críticas da oposição e da categoria.
As vereadoras Kátia Maria (PT) e Fabrício Rosa (PT) apresentaram emendas que previam o pagamento retroativo a 1º de janeiro e o reajuste de forma integral. Ambas foram rejeitadas.
“A lei nacional do piso do magistério está em vigor desde janeiro. O município está descumprindo uma legislação federal. O parcelamento, sem previsão de pagamento do retroativo, fere frontalmente os direitos dos profissionais da educação”, afirmou Kátia, destacando que o prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) demorou sete meses para apresentar uma proposta.
Já Fabrício Rosa argumentou que o parcelamento compromete o poder de compra dos professores em um momento de inflação acumulada no setor de serviços e alimentos.
Base do prefeito rejeita emendas e aponta “limites orçamentários”
O líder do governo na Câmara, vereador Igor Franco (MDB), justificou a rejeição das emendas por motivos orçamentários. Segundo ele, o pagamento integral ou retroativo é inviável diante do atual quadro financeiro do município, agravado pela prorrogação do decreto de calamidade financeira, aprovado recentemente na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
“A gestão tem responsabilidade fiscal. O prefeito foi sensível ao enviar os projetos, mesmo em meio a dificuldades. As emendas apresentadas não tinham respaldo orçamentário e foram tratadas como medidas eleitoreiras. É preciso responsabilidade”, afirmou Franco.
Parlamentares da oposição, no entanto, rebatem essa narrativa. Para Kátia Maria, a manutenção do decreto de calamidade é “injustificável” e tem sido usada como argumento político para restringir direitos trabalhistas.
Bônus administrativo: benefício temporário não será incorporado
O segundo projeto aprovado na CCJ trata da concessão de um bônus temporário aos servidores administrativos da educação, válido apenas para o mês de julho, durante o recesso escolar. A iniciativa visa substituir o auxílio-locomoção habitual, suspenso durante o período sem aulas.
Uma emenda apresentada propunha transformar o bônus em benefício permanente, mas também foi rejeitada. A decisão gerou insatisfação entre servidores da categoria, que alegam defasagem salarial e invisibilidade dentro da estrutura educacional.
A vereadora Aava Santiago (PSDB), que acompanhou a sessão, destacou que os administrativos estão entre os quadros mais precarizados da rede.
“Esses trabalhadores não recebem insalubridade, atuam muitas vezes sem ar-condicionado e têm os menores salários da educação. Oferecer um bônus pontual é paliativo e insuficiente. É preciso discutir valorização estrutural, não medidas temporárias.”
A pressa do calendário e o impasse da estrutura
A votação em plenário ocorre nesta terça (8), em sessão especial no Colégio Santa Clara, no bairro Campinas. A expectativa é de aprovação célere, com articulação direta entre a base governista e o Executivo. A tramitação acelerada, às vésperas do recesso parlamentar, tem sido criticada por servidores e especialistas em gestão pública por limitar o debate qualificado.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) defendem que reajustes do piso devem ser aplicados desde janeiro de cada exercício fiscal, conforme diretrizes da Lei nº 11.738/2008, que regulamenta o piso nacional do magistério.
Na prática, Goiânia segue um movimento nacional de tensionamento entre a legalidade da aplicação dos pisos e os limites financeiros enfrentados por gestões locais — agravados por pressões fiscais, judicializações e debates em torno do Novo Arcabouço Fiscal.
Perspectivas e lacunas
Mesmo com os avanços pontuais, os projetos aprovados revelam fragilidades estruturais no trato com a política de valorização dos profissionais da educação. A ausência de pagamento retroativo, a recusa em transformar o bônus em política permanente e o parcelamento do reajuste expõem a dificuldade de compatibilizar a responsabilidade fiscal com a dignidade dos servidores públicos.
Com a previsão de votação final ainda nesta semana, a Câmara de Goiânia se depara com o desafio de garantir direitos constitucionais à valorização do magistério sem descuidar da governabilidade. Resta saber até que ponto o equilíbrio entre política, orçamento e justiça social será alcançado — ou novamente adiado.
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