Câmara de Goiânia aprova em primeiro turno revogação da “Taxa do Lixo” com base na margem fiscal municipal

Apesar da oposição de parcela dos vereadores preocupados com o equilíbrio nas contas públicas, o projeto segue adiante após articulação política e argumento de que a taxa não constava na LOA 2025.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em primeira votação, nesta quinta-feira (28), o Projeto de Lei que revoga a Taxa da Limpeza Pública (TLP), popularmente conhecida como “Taxa do Lixo”. A iniciativa, proposta pelo vereador Lucas Vergílio (MDB), obteve 20 votos favoráveis e 12 contrários, e agora seguirá para o segundo turno antes de ser encaminhada ao Executivo, onde o prefeito Sandro Mabel poderá sancionar ou vetar a matéria.

Percurso legislativo

Originalmente aprovada em dezembro de 2024, a TLP começou a vigorar este ano. Após apresentações da revogação, o texto chegou a ser arquivado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). No entanto, o Plenário da Câmara reverteu a decisão e devolveu o projeto à tramitação regular. Na quarta-feira (27), o relator na CCJ, vereador Léo José (SD), emitiu parecer favorável — com apenas um voto contrário — permitindo o avanço da proposta para a discussão em plenário.

Embate fiscal

Durante a sessão plenária, vereadores contrários à revogação argumentaram que a medida poderia contrariar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impedem renúncia de receita sem compensação. No entanto, Vergílio rebateu afirmando que a TLP não constava no orçamento municipal de 2025, e que Goiânia dispõe de superávit e margens de manobra em suas despesas correntes — estimativas apontam superávit projetado de R$ 1,02 bilhão para o ano — o que, segundo ele, torna dispensável a cobrança da taxa.

Em seu relatório, o vereador criticou a ausência de inovação no serviço público que justificasse a cobrança adicional, uma vez que as funções de limpeza continuam exercidas pela Comurg e pelo Consórcio Limpa Gyn, com recursos ordinários.

Próximos passos

Vencida a etapa inicial, a proposta enfrenta agora o segundo turno de votação na Câmara. Em caso de aprovação definitiva, o texto seguirá para sanção do prefeito. Caso o projeto seja vetado, o veto retornará ao plenário, onde os vereadores avaliarão se mantém ou derrubam a decisão do Executivo.

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