Câmara de Goiânia aprova aumento de taxa de regulação da Saneago; impacto na conta de água pode ocorrer em 2026

Alíquota da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) sobe de 0,5% para 1,5% sobre a receita da concessionária.

Em uma votação que gerou intenso debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia, foi aprovado nesta quarta-feira (23) o projeto de lei de autoria da Prefeitura que propõe o aumento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) aplicada aos serviços de água e esgoto da capital. A proposta eleva a alíquota da taxa de 0,5% para 1,5%, o que representa uma triplicação do valor a ser arrecadado para financiar as atividades da Agência de Regulação (AR) de Goiânia.

A TRCF é o mecanismo pelo qual a Agência de Regulação da capital goiana se financia para fiscalizar e regular a prestação de serviços públicos de saneamento básico, essenciais para a população. Embora a AR de Goiânia tenha competência para atuar na fiscalização em 26 municípios conveniados no estado, o projeto aprovado pela CCJ incide sobre a alíquota da taxa referente aos serviços prestados dentro do território de Goiânia, cuja concessionária é a Saneago, empresa de economia mista controlada pelo governo estadual.

O ponto mais polêmico do projeto e que dominou a discussão na CCJ foi a dúvida sobre quem, de fato, arcará com o aumento da taxa. A Prefeitura de Goiânia, representada na comissão pela secretária de Governo, Sabrina Garcez (Republicanos), e defendida pelo líder do prefeito na Câmara, vereador Igor Franco (MDB), argumenta que a taxa é devida pela própria Saneago e é calculada sobre a receita líquida anual da empresa. Segundo eles, o aumento da alíquota não será repassado para a conta de água do consumidor. “Esse valor não será repassado ao contribuinte, quem vai pagar essa conta, que na verdade já faz o recolhimento, é a própria Saneago”, garantiu Igor Franco, orientando a base aliada a votar favoravelmente ao texto.

Contudo, a oposição expressou forte receio de que o aumento da taxa para a Saneago acabe sendo indiretamente transferido para o consumidor final, refletindo-se em futuros reajustes na tarifa de água e esgoto. A vereadora Kátia Maria (PT) foi vocal em sua crítica. “Entre uma das coisas que nós precisamos garantir é que essa atualização da líquida que sai de 0,5 % para 1,5% não seja repassada ao contribuinte”, declarou a parlamentar, defendendo a necessidade de mecanismos mais claros para impedir essa transferência de custo. Em uma publicação em suas redes sociais, Kátia Maria reforçou seu argumento: “Esse valor é tirado de tudo que a empresa arrecada e vai para a Agência de Regulação. No fim, quem pode acabar pagando essa conta é a população, com o repasse do aumento direto na conta de água. Isso não é justo!”. O texto do projeto aprovado chega a apontar um potencial impacto de R$ 0,74 por domicílio, caso o custo seja repassado ao consumidor.

Apesar das preocupações da oposição, o projeto da Prefeitura recebeu parecer favorável na CCJ e foi aprovado com a inclusão de duas emendas. Uma delas, proposta pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil), estabelece que as novas regras para a cobrança da TRCF entrem em vigor apenas a partir de janeiro de 2026. A outra emenda aprovada, de autoria do vereador Geverson Abel (Republicanos), determina que 30% do valor total arrecadado com a taxa seja obrigatoriamente destinado a investimentos em infraestrutura e serviços públicos em bairros de Goiânia considerados em situação de vulnerabilidade social.

A vereadora Kátia Maria também apresentou duas emendas, que foram rejeitadas pela maioria da comissão. Uma delas visava a blindagem explícita do consumidor contra o repasse da taxa. A outra propunha a destinação de 20% da arrecadação para ações de recuperação e preservação do Rio Meia Ponte e seus afluentes, uma bandeira ambiental da vereadora. “Nós estamos em um momento crítico, onde as mudanças climáticas se acentuam e fazer a recuperação do Meia Ponte e do seus afluentes talvez seja o ponto principal para adaptar Goiânia às mudanças”, justificou Kátia Maria ao defender sua emenda, que, no entanto, não obteve apoio da base governista.

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei segue agora para apreciação e votação em Plenário, onde precisará ser votado pela maioria dos vereadores em dois turnos. O debate sobre a TRCF e seus potenciais impactos na conta de água dos goianienses promete continuar na próxima fase da tramitação na Câmara Municipal.

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