Câmara de Goiânia Acelera Regulamentação de Emendas Impositivas em Convergência com o Paço

Em uma demonstração de sintonia entre o Legislativo e o Executivo municipal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, de forma unânime e surpreendentemente célere, o projeto de lei complementar que regulamenta as emendas impositivas. A votação, que não consumiu sequer 20 segundos da reunião ordinária desta quarta-feira (7), ocorreu após a inclusão da matéria na pauta por inversão, evidenciando o interesse mútuo dos vereadores e da administração do prefeito Sandro Mabel (UB) na sua aprovação.

A proposta estabelece as regras gerais para a destinação dos recursos das emendas parlamentares, incorporando normas federais e uma recente instrução normativa do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). A secretária municipal de Governo, Sabrina Garcez, acompanhou atentamente toda a reunião da CCJ, em linha com a orientação do prefeito de maior envolvimento de auxiliares em votações de interesse do Paço. Em entrevista, Garcez confirmou a colaboração estreita entre a Câmara e a Prefeitura na elaboração do projeto. “O prefeito e o presidente Romário Policarpo estiveram juntos, tivemos várias reuniões no Paço. Policarpo disse que faria a legislação pertinente, deu uma lida no projeto – que ficou excelente -, para dar transparência às emendas do município”, declarou a secretária.

Um ponto central da proposta é a permissão para que o próprio vereador responsável realize o remanejamento das emendas em caso de impedimento técnico, mesmo que o parlamentar esteja afastado do cargo por qualquer motivo. Essa flexibilidade garante que vereadores, mesmo ausentes temporariamente, mantenham a prerrogativa de direcionar recursos para suas bases eleitorais.

Contrariando debates anteriores, o projeto aprovado na CCJ não endurece as regras de fiscalização das emendas e tampouco impõe limites aos repasses para entidades sociais. No entanto, existe a expectativa de que um projeto de lei subsequente possa abordar essas questões com novas regulamentações.

O texto aprovado também define que as indicações das emendas poderão ser genéricas (para execução direta pela Prefeitura) ou definidas (para programas específicos ou execução indireta por entidades privadas sem fins lucrativos). Outra proposta, protocolada na terça-feira (6) e que altera a Lei Orgânica do Município, reduz de 120 para 60 dias o prazo para que o Paço apresente relatórios sobre o cumprimento das emendas individuais. A secretária Sabrina Garcez manifestou a concordância da Prefeitura com essa medida, ressaltando que ela permitirá um acompanhamento mais frequente da execução das emendas pela população e pela imprensa. Ambos os projetos seguirão para análise da Comissão Mista, com expectativa de tramitação igualmente rápida.

Outro ponto relevante da reunião da CCJ foi a aprovação unânime do projeto de lei de autoria do Executivo que altera as regras para a eleição de diretores de escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental. A proposta estabelece que a escolha será feita por voto secreto dos membros da própria unidade escolar, incluindo professores e funcionários. Os candidatos deverão comprovar no mínimo três anos de experiência em atividades docentes ou pedagógicas e possuir aprovação em um curso de formação para gestores. O texto também prevê a destituição de diretores em casos de má gestão, condenação por improbidade administrativa ou descumprimento de metas educacionais.

A nova regra restringe o direito ao voto aos trabalhadores da unidade escolar, excluindo pais, mães de alunos e estudantes com 12 anos ou mais, que participavam do processo de escolha no modelo atual. A proposta também detalha exigências para os candidatos, como a apresentação de um plano de gestão com metas pedagógicas, administrativas e financeiras, e a comprovação de não responderem a sindicâncias ou processos disciplinares. Candidatos que já exerceram o cargo deverão ter a prestação de contas aprovada e demonstrar resultados positivos no fluxo educacional durante sua gestão anterior. Uma emenda da vereadora Aava Santiago (PSDB) que visava incluir servidores administrativos no processo de escolha foi rejeitada, com a possibilidade de ser reapresentada na Comissão de Educação. A secretária Sabrina Garcez celebrou a aprovação do projeto sobre a eleição de diretores, classificando-o como uma das principais pautas do prefeito Sandro Mabel para a educação municipal.

Em contraste com a celeridade na aprovação das emendas impositivas e da eleição de diretores, a análise do projeto de lei que solicita a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) foi interrompida por um pedido de vistas do vereador Thialu Guiotti (Avante). O vereador solicitou mais esclarecimentos sobre a destinação dos recursos, levantando questionamentos semelhantes aos apresentados por outros parlamentares, como Denício Trindade (UB) e Aava Santiago (PSDB), mesmo esta não sendo membro da CCJ.

A vereadora tucana lembrou que 70% do empréstimo de R$ 710 milhões, aprovado anteriormente pela Casa e com tramitação suspensa por falta de detalhamento do plano de obras, já era destinado à infraestrutura. Ela cobrou especificidade sobre a aplicação dos R$ 10 milhões solicitados no novo projeto. “Aqui é uma Casa de Leis, a explicação não pode ser retórica, ela tem que constar no projeto”, enfatizou Aava Santiago.

O líder do prefeito, Lucas Kitão (UB), defendeu a proposta, argumentando que se trata de um “simples remanejamento” com o objetivo de formalizar a saúde financeira do município e melhorar sua avaliação no Capag (Capacidade de Pagamento), visando a aprovação de futuros projetos. O vereador Cabo Senna (PRD), embora não seja membro da CCJ, também se manifestou, reforçando a necessidade de detalhamento da destinação dos recursos, por se tratar de dinheiro público. O pedido de vistas de Thialu Guiotti indica que a liberação do crédito suplementar para a Seinfra deverá passar por uma análise mais aprofundada antes de ser votada pelo colegiado.

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