Câmara aprova fim da eleição direta para diretores em escolas municipais de Goiânia
Projeto da Prefeitura aprovado em 1ª votação transforma processo democrático em seleção interna e restringe o voto apenas a servidores da escola. Mudança levanta críticas sobre perda de participação popular e risco de indicações políticas.
O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (13), em primeira votação, o polêmico Projeto de Lei Complementar nº 9/2025, de autoria da Prefeitura, que altera radicalmente o processo de escolha de diretores nas unidades de ensino infantil e fundamental da rede pública municipal. A principal mudança: o fim das eleições abertas com participação da comunidade escolar.
Pelo novo modelo, que ainda será submetido à segunda votação, os diretores não mais serão escolhidos por voto de pais, alunos e professores, mas por processo seletivo interno, restrito a servidores com requisitos específicos. Além disso, o direito a voto – que hoje é compartilhado entre toda a comunidade escolar – será reservado exclusivamente aos servidores lotados na unidade educacional, como profissionais da educação, técnicos, administrativos e trabalhadores auxiliares.
Da eleição à seleção: o que muda na prática
O projeto estabelece que apenas servidores do quadro de Profissional de Educação II com, no mínimo, três anos de atuação em sala de aula ou em atividades pedagógicas poderão concorrer. Para isso, precisarão ainda ter aprovação em curso específico de formação de gestores da Rede Municipal de Educação.
Outros critérios eliminatórios envolvem:
- Apresentação de um plano de gestão abrangendo áreas pedagógica, administrativa e financeira;
- Ausência de sindicância, processos administrativos ou pendências em tomadas de contas;
- Regularidade na prestação de contas de eventuais gestões anteriores.
A proposta também extingue o voto de pais, mães, responsáveis, estudantes com mais de 12 anos e comunidade em geral, o que, segundo críticos, esvazia o caráter democrático das gestões escolares.
Justificativas e controvérsias: democracia versus eficiência
Segundo a Prefeitura, a proposta cumpre uma diretriz do Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2015-2025, que prevê fortalecimento da “gestão democrática”. No entanto, a interpretação da gestão atual da Prefeitura é que a democracia se concretiza com a valorização técnica do gestor e da meritocracia no serviço público, não necessariamente pela eleição popular.
Na prática, o projeto transfere o poder de decisão sobre os rumos pedagógicos e administrativos das escolas de milhares de pais e estudantes para pequenos grupos de servidores, o que tem sido lido por especialistas como um retrocesso democrático.
Em nota técnica publicada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, práticas semelhantes em outros municípios e estados têm sido vistas como desrespeito ao princípio da gestão democrática previsto no artigo 206 da Constituição Federal, além de aumentar o risco de apadrinhamentos políticos e tecnocratização das escolas.
Debate acalorado em plenário: “gestão técnica” ou “apadrinhamento”?
Durante a votação, o projeto dividiu o Plenário da Câmara. Os vereadores Fabrício Rosa e Professor Edward (ambos do PT) votaram contra, apontando a exclusão da comunidade escolar como um retrocesso institucional.
“A escolha dos diretores deve envolver toda a comunidade, não apenas servidores. Isso é um ataque à democracia escolar e abre espaço para apadrinhamento político”, afirmou Professor Edward.
A vereadora Aava Santiago (PSDB) também manifestou preocupação, destacando que a proposta “fere o espírito de participação coletiva”:
“Essa mudança exclui mães, pais e até estudantes do processo. É preciso um debate mais amplo, com a sociedade e com os educadores da base.”
Por outro lado, Oséias Varão (PL), defensor da proposta, argumentou que a medida é um avanço:
“A nova regra trará gestores mais qualificados, mais comprometidos com metas e resultados. Isso vai melhorar o desempenho das nossas escolas.”
O que diz a legislação e o que vem pela frente
O projeto ainda passará por análise na Comissão de Educação da Câmara antes da segunda votação em Plenário, que pode ocorrer nas próximas semanas. Se aprovado novamente, o texto segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).
A Lei nº 9.606/2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação de Goiânia, realmente prevê ações para promover a “gestão democrática”, mas não define modelo único. A controvérsia atual gira em torno de como interpretar esse princípio: pela inclusão participativa ou pela eficiência técnica?
Enquanto isso, sindicatos e movimentos sociais de educação, como o Sintego e o Fórum Municipal de Educação de Goiânia, prometem mobilização e pressionam por emendas que restituam o direito de voto aos familiares e estudantes.
Tags: #Goiânia #EducaçãoMunicipal #DiretoresEscolares #GestãoEscolar #CâmaraMunicipal #PolíticaEducacional #GestãoDemocrática #ProjetoDeLei #PMC #ParticipaçãoPopular
