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8 de julho de 2025
NotíciasPolíticaÚltimas

Calamidade sob suspeita: Assembleia remete prorrogação do decreto financeiro de Goiânia ao TCM

Parlamentares contestam legalidade da renovação do estado de calamidade financeira na capital; vereadora aponta contradições e ausência de transparência. Tribunal de Contas dos Municípios deve analisar o caso.
Assembleia encaminha ao TCM prorrogação do estado de calamidade financeira em Goiânia (Foto: Carlos Costa – Alego)

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) decidiu encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quinta-feira (22), o decreto que prorroga o estado de calamidade financeira da Prefeitura de Goiânia. A medida ocorre em meio a uma série de questionamentos sobre a legalidade, os critérios técnicos e a coerência do pedido feito pelo Paço Municipal — e reacende o debate sobre transparência e responsabilidade fiscal na gestão pública da capital.

O pedido de análise pelo TCM foi reforçado pelo deputado e líder do governo na Casa, Talles Barreto (União Brasil), que sublinhou a necessidade de manifestação do Ministério Público de Contas (MPC) diante do contexto controverso. “É fundamental que o Tribunal, através do Ministério Público de Contas, se manifeste sobre esse processo, especialmente considerando a relevância e as dúvidas que envolvem esse pedido. A transparência e a responsabilidade com o dinheiro público devem sempre prevalecer”, afirmou o parlamentar.

A iniciativa surge após a vereadora Aava Santiago (PSDB), protocolar uma medida cautelar à Corte, solicitando a suspensão da prorrogação do decreto com base em supostas irregularidades e ausência de prestação de contas. Aava critica a postura da Prefeitura de Goiânia, alegando que o município continua a executar contratos milionários, promover shows e ampliar despesas urbanas, enquanto sustenta publicamente uma crise fiscal sem comprovação documental adequada.

“É inaceitável que a Prefeitura alegue calamidade financeira enquanto amplia gastos e não presta contas. Sem transparência e sem os devidos esclarecimentos à Câmara, a prorrogação desse decreto precisa ser contida de imediato”, declarou a vereadora.

A parlamentar ainda pontua que, diferente do decreto inicial, assinado em fevereiro de 2025, a nova solicitação não passou por parecer técnico do TCM, o que agrava a situação e coloca em xeque a legalidade do processo.

Durante a sessão da Assembleia, o deputado Clécio Alves (Republicanos) reforçou a crítica ao modo como o decreto está sendo conduzido, citando a própria vereadora Aava e criticando o fato de que a Câmara Municipal — responsável por aprovar ou não o decreto — sequer foi informada oficialmente dos detalhes. “A Câmara não sabe de nada. Isso é inaceitável”, disse.

Entenda o contexto: o que está em jogo

O estado de calamidade financeira, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), permite ao ente federativo flexibilizar regras fiscais, suspender limites de gasto com pessoal e ampliar a margem para contratações emergenciais — medidas excepcionais que exigem fundamentação técnica rigorosa e controle social.

Na prática, o decreto reduz o controle externo sobre a execução orçamentária e abre caminho para medidas emergenciais que, sem transparência, podem mascarar desequilíbrios artificiais ou justificar decisões políticas questionáveis.

Até o momento, a Prefeitura de Goiânia não apresentou à Câmara Municipal o relatório fiscal do 1º quadrimestre de 2025, peça essencial para análise da real situação financeira da cidade. Sem esses dados, os parlamentares e os órgãos de controle ficam no escuro — e a prorrogação do decreto torna-se ainda mais controversa.

TCM sob pressão

Agora, o foco se volta ao Tribunal de Contas dos Municípios, que deve avaliar a validade, a legalidade e a fundamentação da prorrogação do decreto, à luz da ausência de informações oficiais e da movimentação política nas duas Casas legislativas.

A decisão do TCM poderá repercutir diretamente na condução da política fiscal do município nos próximos meses e também influenciar o debate sobre as responsabilidades da atual gestão diante da população — que cobra não só austeridade, mas também clareza e coerência na aplicação dos recursos públicos.

O decreto que prorroga o estado de calamidade financeira em Goiânia, ao invés de esclarecer, gerou ainda mais dúvidas. Em meio a acusações de falta de transparência e ausência de dados fiscais, a movimentação da Assembleia e da vereadora Aava Santiago expõe uma gestão contestada e um cenário de insegurança jurídica. Caberá agora ao TCM dar um parecer técnico e definitivo — antes que a exceção vire regra e que a calamidade, real ou não, seja usada como escudo para decisões questionáveis.

Tags: #Goiânia #CalamidadeFinanceira #TCM #AssembleiaLegislativa #PrefeituraDeGoiânia #Transparência #ContasPúblicas #PolíticaGoiana