Aterro de Goiânia volta ao centro de impasse ambiental com pedido de renovação de licença sob pressão judicial

Solicitação da Seinfra expõe pendências em condicionantes ambientais, ação milionária do MP-GO e incertezas sobre regularização definitiva da estrutura

A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana de Goiânia protocolou o pedido de renovação da Licença Ambiental Corretiva de Operação do Aterro Sanitário da capital junto à Secretaria Municipal de Eficiência de Goiânia, reacendendo um dos principais passivos ambientais do município. O atual licenciamento, de caráter provisório e corretivo, está prestes a expirar, mantendo o empreendimento sob vigilância institucional e jurídica.

O requerimento abrange a manutenção da operação sobre o maciço de resíduos já existente, incluindo estruturas auxiliares como a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) simplificada, pátio de galhadas e instalações administrativas. Trata-se de um modelo de licenciamento que reconhece a operação em curso, ainda que condicionada ao cumprimento de exigências técnicas e ambientais estabelecidas em termos de ajustamento.

A regularidade do aterro permanece contestada. O Ministério Público do Estado de Goiás sustenta que o município não cumpriu integralmente as obrigações firmadas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que previa a reestruturação do local para padrões compatíveis com um Centro de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos (CTDRS). Entre as exigências técnicas estão a impermeabilização adequada das células de disposição, o controle de emissão de gases e a gestão eficiente do chorume — efluente altamente poluente gerado pela decomposição dos resíduos.

A controvérsia jurídica se intensificou após o MP-GO ajuizar ação civil pública com pedido de indenização estimado em R$ 45 milhões, fundamentada em danos ambientais e descumprimento de obrigações legais. O processo ainda tramita e pode impactar diretamente a continuidade operacional do aterro.

No campo administrativo, a licença atual foi restabelecida após decisão da Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reconheceu a competência da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia para conduzir o licenciamento ambiental do empreendimento. A decisão reverteu a suspensão anteriormente motivada por questionamentos do Ministério Público, mas não encerrou as divergências sobre a conformidade ambiental da estrutura.

Outro ponto sensível envolve o tratamento do chorume. Embora não esteja diretamente vinculado ao processo de renovação da licença, o tema segue judicializado. A Prefeitura mantém solução emergencial com envio do efluente para tratamento externo, enquanto implementa métodos de biorremediação in loco, alternativa técnica que ainda demanda validação plena quanto à sua eficácia e segurança ambiental.

Especialistas em engenharia sanitária apontam que a concessão de licenças corretivas, embora prevista na legislação, deve ser acompanhada de rigor técnico e fiscalização contínua, sobretudo em empreendimentos com histórico de inconformidades. A ausência de transparência sobre o cumprimento integral das condicionantes e a falta de cronograma público para adequações estruturais ampliam o grau de incerteza sobre a sustentabilidade do modelo atual.

Sem manifestação oficial detalhada dos órgãos envolvidos até o momento, o processo de renovação ocorre em um ambiente de tensão institucional, no qual aspectos técnicos, jurídicos e ambientais se entrelaçam. O desfecho tende a definir não apenas a continuidade da operação do aterro, mas também o padrão de governança ambiental adotado pela capital nos próximos anos.

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