Alego aprova prorrogação de calamidade financeira em Goiânia em meio a críticas técnicas e oposição política
Prefeito Sandro Mabel e base governista impulsionam decreto que libera contratações sem licitação e flexibiliza a LRF, apesar de pareceres desfavoráveis do TCM-GO e MP-GO e da discordância de sete deputados.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na manhã desta quinta-feira (3/7), a prorrogação por 180 dias do decreto de calamidade financeira em Goiânia. A medida, proposta pela gestão do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), foi aprovada por 30 votos favoráveis e 7 contrários, permitindo ao Executivo municipal manter, até dezembro, poderes extraordinários como contratações sem licitação, suspensão de metas fiscais e maior margem na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A base governista alegou um “rombo oculto” superior a R$ 5 bilhões, entre precatórios, dívidas previdenciárias e compromissos não registrados no orçamento. O líder do governo na Alego, deputado Talles Barreto (UB), afirmou que a prorrogação é essencial para evitar o colapso dos serviços públicos. “O decreto nos permite salvar Goiânia do colapso”, disse.
Pressão política e clima tenso nos bastidores da votação
Horas antes da sessão, o prefeito Sandro Mabel e o secretário municipal de Finanças, Valdivino Oliveira, circularam pessoalmente pelos gabinetes da Assembleia, em uma tentativa clara de convencer os parlamentares. “Vim suplicar apoio”, declarou Mabel, enfatizando o atraso no pagamento de salários e dívidas herdadas da gestão anterior como justificativas centrais.
Apesar disso, o clima foi de divisão política e embate técnico intenso. Os deputados contrários — Issy Quinan, Antônio Gomide, Mauro Rubem, Major Araújo, Gustavo Sebba, José Machado e Clécio Alves — rejeitaram os argumentos do Executivo, e citam dados oficiais que desmontam o discurso de colapso.
TCM, MP e Dieese rebatem narrativa de crise extrema
A decisão foi tomada mesmo diante de pareceres desfavoráveis do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e de manifestações críticas do Ministério Público de Goiás (MP-GO).
Segundo o Dieese, a Receita Corrente Líquida da capital cresceu 9% no primeiro semestre, enquanto as despesas correntes caíram 5%. Além disso, o município tem margem fiscal para investimentos e, até então, não havia extrapolado os limites da LRF.
O Ministério Público alertou que o uso prolongado e impreciso do decreto de calamidade pode configurar desvio de finalidade. Já o TCM solicitou que a prefeitura apresente evidências reais da situação fiscal excepcional, especialmente quanto à dívida flutuante alegada, que não consta nos balanços contábeis formais.
Decreto da saúde também é prorrogado: cenário de UTIs críticas
Na mesma sessão, os deputados aprovaram, por 22 votos a 6, a prorrogação do decreto de calamidade na saúde municipal, permitindo a continuidade de contratações temporárias para suprir a grave crise nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).
Relatórios recentes da Secretaria Municipal de Saúde apontaram mortes por falta de vagas e atrasos em cirurgias de emergência, o que fortaleceu o argumento da prefeitura. No entanto, a oposição cobrou transparência nos critérios de contratação e prestação de contas dos recursos extras.
Oposição fala em “farsa fiscal” e questiona prioridades da gestão
O deputado Mauro Rubem (PT) classificou o decreto como “uma manobra fiscal para driblar a lei” e alertou para o risco de demissões e sucateamento do serviço público. “Não há calamidade, há incompetência e maquiagem fiscal”, declarou em plenário.
Outros parlamentares questionaram o aumento de gastos com shows, carros blindados e publicidade institucional, mesmo sob o suposto colapso. “A prefeitura fala em caos, mas gasta com camarotes e eventos. Qual calamidade é essa?”, indagou Antônio Gomide (PT).
Consequências práticas: gestão com menos amarras até dezembro
Com a prorrogação, o Paço Municipal fica legalmente autorizado a:
- Realizar contratos emergenciais sem licitação;
- Adiar o cumprimento de metas da LRF;
- Renegociar dívidas e parcelamentos fiscais com maior liberdade;
- Ampliar contratações temporárias, especialmente na saúde.
O decreto também suspende sanções em caso de descumprimento de indicadores fiscais, o que aumenta a margem de manobra da prefeitura.
Conclusão: flexibilização sob vigilância e risco jurídico
A prorrogação da calamidade financeira em Goiânia aprofunda a divisão entre os poderes e coloca a gestão de Sandro Mabel sob lupa institucional e judicial. Embora legalmente respaldado pelo voto da maioria da Alego, o decreto caminha sob forte contestação de órgãos de controle e técnicos do orçamento público.
Se, até dezembro, não houver comprovação concreta de desequilíbrio estrutural, o município poderá enfrentar sanções legais, rejeição de contas e até ações por improbidade administrativa.
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