Justiça determina mínimo de 70% dos servidores administrativos nas escolas de Goiânia durante paralisação
Decisão prevê multa de R$ 5 mil por dia ao Sintego e estabelece que percentual seja cumprido individualmente em cada escola da rede municipal
A Justiça determinou que pelo menos 70% dos servidores administrativos permaneçam em atividade em cada escola e unidade da Rede Municipal de Ensino de Goiânia durante a paralisação anunciada para começar nesta segunda-feira (17). A decisão foi tomada pela 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, após pedido apresentado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).
A determinação estabelece que o percentual mínimo não poderá ser calculado considerando toda a rede municipal de forma conjunta. Na prática, cada escola ou unidade educacional deverá manter, individualmente, pelo menos 70% de seu quadro de servidores administrativos em funcionamento durante o movimento.
O cumprimento da ordem poderá ser acompanhado por meio dos registros de frequência funcional, incluindo o controle de ponto, além de outras provas que possam ser apresentadas no decorrer da paralisação.
Em caso de descumprimento, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) estará sujeito a multa de R$ 5 mil por dia, inicialmente limitada a R$ 100 mil. A própria decisão prevê a possibilidade de revisão do valor e adoção de outras providências judiciais caso seja necessário garantir o cumprimento da determinação.
Decisão ocorre em meio a negociação sobre carreira
A paralisação está inserida em um processo de negociação entre os servidores administrativos da educação e a Prefeitura de Goiânia. O município sustenta que esses profissionais exercem funções indispensáveis ao funcionamento cotidiano das escolas e dos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis).
Entre as atividades estão atendimento, organização das unidades, segurança, higiene e alimentação escolar. A Rede Municipal de Ensino atende aproximadamente 120 mil estudantes, segundo as informações apresentadas pelo município no processo.
A Procuradoria-Geral do Município também defendeu judicialmente que a paralisação seria ilegal. Essa é, porém, uma posição apresentada pela Prefeitura no processo e não deve ser confundida com uma conclusão definitiva sobre o mérito da disputa.
Prefeitura apresenta proposta de reestruturação
Como parte das negociações, a Prefeitura apresentou uma proposta de reestruturação da carreira dos servidores administrativos com execução prevista entre 2026 e 2030.
Segundo o município, as medidas teriam impacto estimado de R$ 10,2 milhões ainda em 2026 e chegariam a R$ 62,6 milhões por ano em 2030.
A proposta prevê efeitos financeiros a partir de agosto de 2026, elevação do piso do Nível I, Referência A, para R$ 1.640, recomposição gradual das diferenças entre referências e níveis e correção de progressões que estejam em atraso.
O cenário coloca a paralisação no centro de uma negociação que envolve, de um lado, as reivindicações dos servidores administrativos e, de outro, as condições financeiras apresentadas pelo município para reorganizar a carreira.
Como fica o funcionamento das escolas
A decisão judicial não impede a paralisação, mas estabelece uma condição mínima de funcionamento para os servidores administrativos. O principal parâmetro definido pela Justiça é que 70% do efetivo de cada unidade permaneça trabalhando.
Isso significa que uma escola não poderá compensar a ausência de servidores de outra unidade para alcançar o percentual exigido. A aferição será feita de maneira individualizada, considerando a situação de cada escola ou unidade educacional.
A medida busca preservar o funcionamento de serviços considerados essenciais para a rotina escolar enquanto permanecem as negociações entre a administração municipal e os trabalhadores.
A paralisação está prevista para começar nesta segunda-feira (17), e o cumprimento da decisão poderá ser acompanhado pelos mecanismos de controle funcional e pelas demais medidas previstas no processo.
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