Câmara aprova lei que autoriza venda de naming rights de espaços públicos, em Goiânia
Projeto segue para análise do prefeito Sandro Mabel e permite que empresas associem suas marcas a parques, unidades públicas e eventos mediante concessão onerosa.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a conceder os chamados naming rights de equipamentos e eventos públicos. A proposta, de autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza), agora aguarda decisão do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que poderá sancionar ou vetar o texto.
A medida cria respaldo legal para que empresas privadas adquiram o direito de vincular suas marcas a espaços públicos, como parques, centros culturais, unidades de saúde, complexos esportivos e eventos promovidos pelo município. Em contrapartida, as empresas deverão realizar pagamento anual ao poder público, conforme critérios que serão definidos em futuras licitações.
Pela proposta aprovada, cada concessão terá prazo determinado e dependerá de edital específico. Além da remuneração financeira, os editais poderão prever descontos para empresas que assumirem investimentos em melhorias, conservação e manutenção dos locais contemplados. O projeto também estabelece que os custos relacionados à instalação e substituição da comunicação visual serão de responsabilidade da empresa vencedora.
De acordo com o texto, o nome oficial dos equipamentos públicos será preservado, sendo acrescida apenas a identificação da marca patrocinadora nas placas e demais elementos de sinalização institucional.
A matéria começou a tramitar em 2023 e passou por diferentes etapas de análise nas comissões permanentes da Câmara. Durante esse período, recebeu emendas e voltou a ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Posteriormente, foi analisada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE), onde recebeu parecer pelo arquivamento.
No relatório apresentado na comissão, houve entendimento de que a proposta poderia representar uma excessiva vinculação de bens públicos à iniciativa privada. Apesar desse posicionamento, um voto em separado favorável ao projeto garantiu sua continuidade e permitiu que a matéria fosse encaminhada ao plenário, onde acabou aprovada.
Uma das emendas incorporadas ao texto amplia a possibilidade de utilização dos naming rights para iniciativas ligadas à programação e à decoração natalina promovidas pelo município.
Segundo o autor da proposta, a intenção é criar uma nova alternativa de arrecadação para a administração municipal sem aumento de tributos. Conforme explicou o parlamentar, a futura implementação dependerá de regulamentação por decreto do Poder Executivo, que deverá definir quais espaços poderão participar do programa, os critérios de seleção, os valores mínimos, os prazos das concessões e os órgãos responsáveis pela gestão dos contratos.
LDO de 2027 avança na Câmara
Durante a mesma sessão, os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, encaminhado pela Prefeitura de Goiânia. Entre os pontos mantidos está o limite de até 23% para remanejamento de dotações orçamentárias pelo Executivo sem necessidade de autorização legislativa adicional.
A proposta ainda precisa passar por nova votação antes do encerramento dos trabalhos legislativos, já que a conclusão da análise da LDO é requisito previsto na Lei Orgânica do Município para o início do recesso parlamentar.
Servidores terão revisão salarial
Os vereadores também aprovaram, em definitivo, o projeto que concede a revisão geral anual aos servidores municipais referente à data-base de 2026. O reajuste será aplicado em duas etapas: parte na folha de julho e o percentual restante em agosto.
O texto contempla servidores ativos e aposentados dos poderes Executivo e Legislativo, exceto categorias que possuem legislação específica. Também foi aprovada emenda que equipara o auxílio-locomoção pago aos servidores temporários ao valor recebido pelos servidores efetivos.
Assim como o projeto dos naming rights, a revisão salarial segue agora para análise do prefeito, responsável por sancionar ou vetar as matérias.
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