Governo de Goiás propõe fundo ambiental com gestão privada e projeto gera debate na Alego
Proposta cria o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável para financiar ações ambientais, prevê administração por entidade privada selecionada e ainda será analisada pelos deputados estaduais.
O Governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei que institui o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável (FEMCDS), mecanismo voltado ao financiamento de políticas públicas de enfrentamento às mudanças climáticas, conservação ambiental e incentivo ao desenvolvimento sustentável. A principal novidade da proposta é a previsão de administração do fundo por uma entidade privada, selecionada por meio de processo público, modelo que já é utilizado em outros fundos ambientais administrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
Segundo o Executivo, a iniciativa busca modernizar a política ambiental estadual, ampliar a capacidade de captação de recursos nacionais e internacionais e acelerar a execução de projetos voltados à mitigação das emissões de gases de efeito estufa, adaptação às mudanças climáticas, recuperação de áreas degradadas, preservação dos recursos naturais e fortalecimento da economia de baixo carbono.
O texto estabelece que o FEMCDS poderá receber recursos provenientes de dotações orçamentárias específicas, compensações ambientais, conversão de multas ambientais, doações de pessoas físicas e jurídicas, financiamentos nacionais e internacionais, mecanismos de cooperação climática e receitas decorrentes da comercialização de créditos de carbono, modalidade que vem ganhando relevância nas políticas ambientais em diversos países.
De acordo com a Semad, a administração privada não representa privatização dos recursos públicos. A secretaria afirma que a gestão financeira permanecerá sob controle do Estado, enquanto a entidade gestora ficará responsável pela execução operacional dos projetos, podendo ser ressarcida pelos custos administrativos dentro dos limites previstos na legislação. O governo sustenta que esse formato proporciona maior agilidade na contratação e execução das ações ambientais, reduzindo entraves burocráticos comuns à administração direta.
Outro ponto previsto no projeto é a incorporação dos recursos atualmente destinados ao Fundo de Conversão de Multas Ambientais ao novo mecanismo, centralizando a gestão financeira das iniciativas voltadas à política climática estadual.
A proposta, entretanto, passou a ser alvo de questionamentos durante sua tramitação na Alego. Parlamentares apresentaram emendas para retirar o caráter privado da administração do fundo, argumentando que a gestão direta pelo poder público garantiria maior controle institucional e transparência sobre a aplicação dos recursos. Diante das discussões, a matéria permanece em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sem previsão definitiva para votação em plenário.
A Secretaria de Meio Ambiente também informou que um dispositivo do projeto que menciona a possibilidade de utilização de recursos oriundos da alienação de bens públicos deverá ser revisto pelo Executivo, após a identificação de inconsistências na redação da proposta.
Caso seja aprovado, o FEMCDS deverá se tornar o principal instrumento financeiro da política estadual de enfrentamento às mudanças climáticas, reunindo diferentes fontes de financiamento para investimentos em preservação ambiental, recuperação de ecossistemas, gestão sustentável dos recursos naturais e projetos voltados à redução das emissões de carbono em Goiás.
