Goiás Vai Perdoar R$ 400 Milhões em Dívidas de ICMS e Beneficiar Mais de 10 Mil Produtores Rurais
Medida pretende solucionar um dos mais antigos impasses tributários do agronegócio goiano, relacionado à movimentação de rebanhos entre propriedades, com impacto estimado em cerca de R$ 400 milhões.
O Governo de Goiás prepara uma medida que poderá extinguir débitos de ICMS acumulados por mais de 10 mil produtores rurais, encerrando uma disputa tributária que se arrasta há anos e gerou autuações de grande impacto financeiro em diversas regiões do estado.
A iniciativa busca resolver um passivo originado a partir de fiscalizações envolvendo o transporte de bovinos entre propriedades rurais pertencentes ao mesmo produtor ou vinculadas à atividade pecuária. Durante anos, produtores foram autuados por suposta ausência da documentação fiscal considerada necessária para a movimentação dos animais, mesmo quando o transporte era acompanhado por documentos sanitários obrigatórios, como a Guia de Trânsito Animal (GTA) e o Termo de Transferência Animal.
Segundo estimativas do setor, os autos de infração chegaram a ultrapassar a marca de R$ 1 bilhão ao longo dos anos. Atualmente, após revisões e contestações administrativas e judiciais, o passivo remanescente gira em torno de R$ 400 milhões.
A proposta é considerada uma das principais reivindicações históricas do agronegócio goiano. Representantes do setor argumentam que as autuações surgiram em um cenário de divergências interpretativas entre exigências fiscais e controles sanitários, situação agravada pela ausência de integração plena entre os sistemas utilizados pelos órgãos de fiscalização.
A medida em análise prevê a remissão dos débitos relacionados a essas autuações específicas, beneficiando produtores que ainda possuem processos pendentes. Em determinados casos, a exclusão das cobranças poderá ocorrer de forma automática. Já para contribuintes que mantêm recursos administrativos ou ações judiciais em andamento, será necessário formalizar adesão às regras estabelecidas pela Secretaria da Economia, incluindo eventual desistência dos processos em curso.
Especialistas em direito tributário e agronegócio avaliam que a iniciativa traz maior segurança jurídica ao setor produtivo, reduzindo incertezas que há anos impactam propriedades rurais de diferentes portes. Além de eliminar passivos considerados controversos, a medida tende a diminuir custos processuais e encerrar litígios que permaneciam sem solução definitiva.
O tema possui relevância econômica expressiva para Goiás, estado que figura entre os maiores produtores de carne bovina do país e possui uma das maiores populações de rebanho do Brasil. A regularização dessas pendências também é vista como um passo importante para fortalecer a competitividade do setor pecuário, responsável por parcela significativa da geração de emprego, renda e arrecadação estadual.
A expectativa é que a regulamentação seja concluída nos próximos meses, permitindo que milhares de produtores rurais regularizem sua situação fiscal e encerrem definitivamente uma discussão que marcou a relação entre o setor agropecuário e a administração tributária estadual ao longo da última década.
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