GoianiaPrev alerta para risco fiscal e defende reforma da Previdência como exigência legal, em Goiânia
Presidência do instituto afirma que adequação às regras nacionais é obrigatória para garantir a regularidade previdenciária do município e evitar impactos em repasses federais, convênios e emendas parlamentares.
A reforma da Previdência dos servidores municipais voltou ao centro do debate político e administrativo em Goiânia. Segundo a presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (GoianiaPrev), Carolina Ferreira, a atualização das regras previdenciárias não representa uma escolha da administração municipal, mas uma obrigação legal decorrente da necessidade de adequação às normas estabelecidas pela Reforma da Previdência aprovada em âmbito federal.
De acordo com a gestora, o município já recebeu notificações do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) apontando a necessidade de harmonização da legislação previdenciária local com as diretrizes nacionais. A medida é considerada estratégica para assegurar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário municipal e preservar a regularidade fiscal da capital.
A discussão ganha relevância em meio à expectativa de envio, por parte da Prefeitura de Goiânia, de um projeto de reforma previdenciária à Câmara Municipal. O tema, historicamente sensível entre servidores públicos, deve mobilizar debates técnicos, políticos e sindicais nos próximos meses.
Entre as principais preocupações da administração está a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido pelo Governo Federal para que estados e municípios possam celebrar convênios, receber transferências voluntárias de recursos e acessar emendas parlamentares. Sem a certificação, a capacidade de captação de investimentos e recursos públicos pode ser significativamente comprometida.
Para subsidiar a elaboração da proposta, a Prefeitura aguarda a conclusão de um estudo técnico conduzido pela Fundação Aroeira, vinculada à Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás). O levantamento deverá apresentar um diagnóstico da situação previdenciária do município e indicar alternativas para assegurar a sustentabilidade financeira do regime próprio dos servidores.
Segundo o GoianiaPrev, após a entrega do estudo será formado um grupo de trabalho com participação de representantes do Executivo, Legislativo e servidores municipais para discutir os pontos da futura proposta antes de seu encaminhamento formal à Câmara.
O tema também desperta atenção no meio político. O presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo, tem sido apontado como uma das principais lideranças envolvidas no debate, especialmente por sua trajetória ligada ao movimento sindical dos servidores públicos. A expectativa é que qualquer proposta relacionada à Previdência seja amplamente discutida antes de eventual votação em plenário.
Especialistas em gestão pública destacam que reformas previdenciárias municipais têm sido implementadas em diversas cidades brasileiras desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019. O objetivo é reduzir déficits atuariais, garantir a capacidade de pagamento de aposentadorias e pensões no longo prazo e atender às exigências dos órgãos de controle.
A discussão sobre a reforma do GoianiaPrev deverá avançar nos próximos dias, incluindo audiências públicas e debates técnicos destinados a esclarecer os impactos das mudanças para servidores ativos, aposentados e pensionistas. O desafio da administração municipal será equilibrar a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário com a preservação dos direitos dos segurados.
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