Paralisada e incompleta, Casa da Mulher Brasileira vira novo impasse administrativo, em Goiânia
Após rompimento contratual e execução inferior a 30%, Prefeitura tenta destravar projeto estratégico para atendimento a vítimas de violência
A Prefeitura de Goiânia abriu novo processo licitatório para retomar a construção da Casa da Mulher Brasileira, equipamento considerado central na política pública de enfrentamento à violência de gênero. A obra, iniciada em 2023, permanece inacabada e com execução física inferior a um terço, após rescisão contratual com a empresa originalmente responsável.
O empreendimento integra o programa federal coordenado pelo Ministério das Mulheres, que prevê a concentração, em um único espaço, de serviços multidisciplinares — incluindo atendimento psicossocial, assistência jurídica, acolhimento emergencial e suporte policial — com o objetivo de reduzir a revitimização e garantir resposta institucional mais célere.
Dados acompanhados pelo Ministério Público do Estado de Goiás indicam que o contrato inicial foi encerrado após sucessivos atrasos e incapacidade de cumprimento do cronograma físico-financeiro. A execução parcial, estimada em cerca de 26%, evidencia falhas de gestão contratual e impacto direto na efetividade da política pública.
A Secretaria Municipal responsável pela condução do projeto informou que a nova licitação contempla readequação orçamentária, revisão de projetos executivos e atualização de custos — procedimento necessário diante da defasagem inflacionária no setor da construção civil e da necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O valor global da obra supera R$ 12 milhões, embora apenas parte tenha sido efetivamente desembolsada.
Do ponto de vista institucional, o atraso prolongado compromete a implementação de um modelo integrado de atendimento às mulheres em situação de violência. Na ausência da estrutura centralizada, o acesso aos serviços permanece fragmentado, exigindo deslocamento entre diferentes órgãos e ampliando barreiras operacionais para vítimas em condição de vulnerabilidade.
O Ministério Público do Estado de Goiás mantém acompanhamento contínuo do caso e já realizou inspeções no canteiro. Relatórios preliminares não apontaram vícios estruturais relevantes na parte executada, mas auditorias técnicas mais aprofundadas ainda estão em curso para avaliar a integridade da construção e a viabilidade de aproveitamento das estruturas existentes.
A expectativa da administração municipal é que, com a conclusão do novo certame e a contratação de empresa habilitada, as obras sejam retomadas com maior previsibilidade operacional. O novo cronograma projeta a entrega da unidade até o primeiro trimestre de 2027, prazo condicionado à estabilidade contratual e à execução contínua dos serviços.
A Casa da Mulher Brasileira é considerada um dos principais instrumentos de política pública para enfrentamento à violência de gênero no país, especialmente em capitais e regiões metropolitanas. Sua não conclusão, portanto, representa não apenas um entrave administrativo, mas um déficit concreto na rede de proteção social.
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