MP aponta risco de desassistência e cobra retomada de urgência no Cais Amendoeiras, em Goiânia
Órgão identifica lacuna no atendimento emergencial após mudança no perfil da unidade e pressiona gestão municipal a restabelecer serviço essencial do SUS
O Ministério Público de Goiás recomendou à Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia a retomada dos atendimentos de urgência e emergência no Cais Amendoeiras, após identificar indícios consistentes de desassistência à população da região. A medida decorre de procedimento administrativo instaurado para apurar a legalidade da reestruturação da unidade e seus efeitos sobre o acesso da população aos serviços públicos de saúde.
A investigação foi motivada por representações formais de moradores e lideranças comunitárias, que relataram dificuldades concretas no acesso ao atendimento emergencial após a suspensão desse tipo de serviço na unidade. Segundo os autos, a reorganização da rede assistencial teria gerado um vazio operacional, uma vez que a unidade de pronto atendimento mais próxima está localizada a mais de cinco quilômetros e já opera sob elevada pressão assistencial.
Do ponto de vista jurídico e sanitário, o Ministério Público sustenta que a medida pode violar o princípio da integralidade previsto no Sistema Único de Saúde, que assegura acesso contínuo e completo às ações e serviços de saúde. A promotoria responsável destaca que unidades do tipo CAIS são classificadas como estruturas de atendimento pré-hospitalar e, portanto, devem manter funcionamento ininterrupto para absorção de demandas urgentes de baixa e média complexidade.
Durante a fase de instrução, o órgão ministerial requisitou informações técnicas à gestão municipal, incluindo dados sobre a redistribuição da demanda, capacidade instalada das unidades substitutas e justificativas técnicas para a alteração do perfil assistencial. A ausência de respostas dentro dos prazos estabelecidos levou à reiteração dos pedidos e ao aprofundamento das diligências, reforçando a preocupação institucional com possíveis falhas na cobertura assistencial.
Relatos colhidos em reuniões e audiências públicas indicam que usuários do sistema passaram a percorrer distâncias maiores para atendimento, enfrentando barreiras de mobilidade urbana e maior tempo de espera. Há registros de encaminhamentos para unidades em bairros distantes e até para municípios da Região Metropolitana, o que sugere sobrecarga em pontos estratégicos da rede.
Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde informou que o Cais Amendoeiras não foi desativado, mas teve seu perfil redefinido para atendimento ambulatorial especializado, concentrando consultas em áreas como nefrologia, neurologia, cirurgia geral, urologia, pediatria, gastroenterologia e dermatologia. A pasta argumenta que a mudança decorre da reconfiguração da rede, especialmente com a conversão de outra unidade em Unidade de Pronto Atendimento (UPA), e afirma que mais de 5,6 mil atendimentos especializados já foram realizados no local em 2026.
Apesar disso, a administração municipal reconhece que não há, no momento, previsão para a retomada do atendimento emergencial na unidade, posição que deverá ser formalmente apresentada ao Ministério Público com fundamentação técnica.
Diante do cenário, o órgão ministerial avalia a adoção de medidas adicionais, incluindo eventual judicialização, caso persista a ausência de recomposição da cobertura assistencial. O entendimento é de que a reorganização administrativa não pode comprometer o acesso efetivo da população a serviços essenciais, sobretudo em áreas com alta densidade populacional e vulnerabilidade social.
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