Departamento Estadual de Trânsito de Goiás anuncia gratuidade na emissão da CNH definitiva digital e extingue taxa de aprendizagem

Medidas alinham-se à Resolução 1.020/2025 do Contran e podem gerar economia anual estimada em R$ 26 milhões aos condutores goianos

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás anunciou um conjunto de medidas que altera de forma significativa a estrutura de custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado. Entre as principais mudanças estão a emissão gratuita da CNH definitiva em formato digital e a extinção da taxa de licença de aprendizagem, anteriormente cobrada dos candidatos em formação.

A iniciativa, segundo a autarquia, tem como objetivo ampliar o acesso ao documento de habilitação, especialmente para cidadãos de menor renda, e acompanha as diretrizes estabelecidas pela Conselho Nacional de Trânsito na Resolução nº 1.020/2025, que reformulou etapas e exigências do processo de habilitação em todo o país.

Gratuidade da CNH definitiva digital

Com a nova regra, condutores que tiveram a Permissão para Dirigir vencida a partir de 9 de dezembro de 2025 e que atendam aos requisitos legais poderão emitir gratuitamente a CNH definitiva na versão digital. A taxa anterior para emissão do documento era de R$ 289,25.

De acordo com o Detran-GO, a medida poderá representar economia anual estimada em R$ 26 milhões para os condutores goianos. O benefício contempla exclusivamente o documento digital, disponível por meio do aplicativo oficial do governo federal. Para adesão, é necessário cumprir as exigências previstas, incluindo a validação como bom condutor nos termos regulamentares.

A versão física continuará disponível mediante solicitação pelos canais oficiais do Detran-GO — aplicativo institucional, portal de serviços ou atendimento presencial — com recolhimento da taxa correspondente.

Fim da taxa de licença de aprendizagem

Outra mudança anunciada é a eliminação da taxa de licença de aprendizagem, anteriormente fixada em R$ 60,90. A cobrança incidia sobre o candidato após a aprovação no exame teórico, autorizando o início das aulas práticas.

A retirada dessa etapa tarifária integra a estratégia de redução do custo global da habilitação. Segundo a presidência do órgão, o conjunto de medidas pode reduzir significativamente o valor final pago pelo candidato em Goiás, especialmente nas categorias iniciais.

Reformulação do processo de habilitação

As alterações implementadas no estado acompanham mudanças normativas federais. A Resolução nº 1.020/2025 do Contran promoveu ajustes estruturais, incluindo simplificação das provas práticas e flexibilização de exigências.

Em Goiás, candidatos à categoria A (motocicletas) deixam de realizar o exercício de rampa. Já nas categorias B, C, D e E, não serão mais exigidos exercícios específicos como baliza e aclive, passando o exame prático a consistir exclusivamente em percurso avaliativo em via pública.

O Detran-GO também anunciou a implantação da prova teórica online como modalidade complementar à presencial, permitindo que candidatos realizem o exame em ambiente remoto, desde que atendam aos requisitos técnicos de segurança e conectividade.

Outra medida já implementada é a oferta do primeiro reteste prático gratuito para candidatos que realizarem o exame após a entrada em vigor da nova regulamentação federal.

Adequação de exames médicos

O órgão estadual informou ainda a redução dos valores cobrados pelos exames de aptidão física e mental, em conformidade com a Secretaria Nacional de Trânsito, por meio da Portaria nº 927/2025. A soma dos dois exames passa a respeitar o teto nacional de R$ 180, com valores fixados em R$ 96 para aptidão física e mental e R$ 84 para avaliação psicológica, a partir de janeiro de 2026.

Impacto social e regulatório

Especialistas em mobilidade e políticas públicas observam que a redução de barreiras econômicas pode ampliar a formalização de condutores e impactar positivamente o mercado de trabalho, sobretudo em setores que exigem habilitação regular. A medida também tende a alinhar o estado às diretrizes federais de simplificação administrativa.

O Detran-GO sustenta que as mudanças preservam os critérios técnicos de formação e avaliação, ao mesmo tempo em que racionalizam custos e procedimentos. A autarquia reforça que todos os benefícios estão condicionados ao cumprimento integral das exigências legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas complementares do Contran.

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