Acordo judicial reduz passivo de R$ 97 milhões da Comurg para R$ 7 milhões após negociação com o MPT
Multas acumuladas por descumprimento de TACs trabalhistas são parcialmente convertidas em investimentos na coleta seletiva e no Corpo de Bombeiros; termo foi homologado no TRT da 18ª Região
Após um ano de tratativas institucionais, a Prefeitura de Goiânia formalizou acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que reduziu de R$ 97 milhões para R$ 7 milhões o montante de multas aplicadas à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) por descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TACs). A homologação parcial ocorreu no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), com aval judicial.
O passivo decorre do acúmulo de penalidades impostas em gestões anteriores, relacionadas a falhas estruturais nas condições de trabalho da companhia, como ausência ou insuficiência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), inadequações sanitárias, incluindo falta de banheiros em frentes de serviço, e outras irregularidades trabalhistas apontadas em fiscalizações do MPT. Os TACs firmados tinham como objetivo corrigir essas distorções e adequar a empresa às normas de saúde e segurança do trabalho.
Pelo acordo, houve o abatimento de aproximadamente R$ 90 milhões do valor originalmente executado. O saldo de R$ 7 milhões será direcionado a medidas compensatórias pactuadas entre as partes, com foco em interesse público. Entre as destinações previstas está a aquisição de caminhões para reforçar a coleta seletiva, medida alinhada às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos e à necessidade de ampliar a eficiência operacional da limpeza urbana na capital.
Outra parcela será revertida ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Segundo apuração confirmada junto à administração municipal, está previsto o repasse de R$ 1,6 milhão, dividido em duas parcelas de R$ 800 mil, para viabilizar a construção de um Posto Avançado da corporação nas imediações da Ceasa. A medida é tratada como investimento indireto em segurança pública e infraestrutura estratégica.
A negociação ocorre em um momento de reestruturação financeira da Comurg, empresa pública responsável por serviços essenciais como coleta de resíduos, varrição e manutenção urbana. Recentemente, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) deliberou sobre a natureza jurídica e a autonomia administrativa da companhia, reforçando sua responsabilidade própria na gestão fiscal e trabalhista.
No âmbito jurídico, acordos dessa natureza encontram respaldo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na atuação do Ministério Público do Trabalho como fiscal da ordem jurídica nas relações laborais. A conversão de multas em investimentos estruturantes é mecanismo admitido em composições judiciais, desde que preservado o interesse público e a finalidade reparatória.
A homologação no TRT-18 encerra uma etapa relevante do contencioso trabalhista envolvendo a Comurg, ao mesmo tempo em que impõe à companhia o cumprimento rigoroso das obrigações remanescentes e a manutenção de padrões adequados de saúde e segurança ocupacional, sob pena de novas sanções.
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