Prefeitura de Goiânia autoriza contrato emergencial para ampliar acolhimento institucional de crianças e adolescentes
Acordo provisório com o Ministério Filantrópico Terra Fértil garante 12 vagas imediatas diante da insuficiência da rede socioassistencial e enquanto tramita chamamento público para seleção definitiva de organizações
A Prefeitura de Goiânia decidiu recorrer a um contrato emergencial para assegurar a continuidade e a ampliação do acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco social. A medida, conduzida pela Secretaria Municipal de Política para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), prevê a contratação do Ministério Filantrópico Terra Fértil para a oferta imediata de 12 vagas em unidade própria localizada no bairro Chácara do Governador, até a conclusão do chamamento público destinado à seleção regular de organizações da sociedade civil (OSCs).
A iniciativa ocorre em um contexto de pressão crescente sobre a rede municipal de proteção, agravada pela interdição do Residencial Professor Niso Prego — unidade pública de acolhimento situada no Setor Goiânia 2 — determinada judicialmente em março de 2024, em razão de deficiências estruturais e da insuficiência de profissionais. Desde então, a capacidade instalada do município não tem sido suficiente para atender às demandas impostas por decisões judiciais, pelo aumento de encaminhamentos da rede de proteção e pela inexistência de vagas disponíveis nas instituições já conveniadas.
A dispensa de chamamento público, formalizada em justificativa publicada no Diário Oficial do Município, sustenta-se no caráter essencial do serviço e na urgência da situação. O documento aponta que aguardar a conclusão do procedimento administrativo regular implicaria risco concreto de descontinuidade da proteção social e violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, além do descumprimento de determinações judiciais em vigor.
Segundo a titular da Semasdh, Erizânia Freitas, as 12 vagas emergenciais serão destinadas a crianças e adolescentes do sexo feminino, com idades entre zero e 18 anos. A escolha do Ministério Filantrópico Terra Fértil levou em consideração a disponibilidade imediata de espaço físico adequado, condição que não foi apresentada por outras instituições consultadas pela pasta. O contrato terá vigência de até seis meses, ou até a finalização do chamamento público, com repasse mensal equivalente a um salário mínimo por vaga, totalizando R$ 19.452 caso todas sejam ocupadas.
Paralelamente ao contrato emergencial, o processo de chamamento público segue em curso. O edital, lançado em dezembro, contempla a seleção de OSCs para execução do serviço de acolhimento institucional tanto em imóveis próprios das entidades quanto no Residencial Professor Niso Prego, após reforma da unidade. O resultado preliminar aponta a habilitação de quatro instituições, com propostas que somam vagas para públicos feminino e masculino, além da gestão futura da unidade municipal atualmente interditada. O desfecho do certame ainda depende da fase recursal e de homologação final.
A Semasdh também projeta a reorganização de outras frentes da política de acolhimento, incluindo o credenciamento de OSCs para absorver vagas hoje mantidas no Complexo 24 Horas e a implantação de uma República para Jovens, voltada a egressos do sistema de acolhimento com idades entre 18 e 21 anos. De acordo com a secretaria, o objetivo central é assegurar financiamento público regular às instituições já existentes e devidamente regularizadas, reconhecendo a responsabilidade do município na garantia da proteção integral.
A adoção do contrato emergencial, conforme destaca a gestão municipal, não substitui o modelo definitivo em implantação, mas busca evitar lacunas no atendimento em um cenário sensível, no qual a ausência de vagas pode significar a permanência de crianças e adolescentes em contextos de violência ou violação de direitos.
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