Governador sanciona lei que transfere controle da CMTC ao Estado, e Prefeitura reage com ação judicial
Prefeito de Goiânia afirma que estadualização da companhia e mudanças na governança do transporte metropolitano representam risco institucional e técnico ao sistema
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), anunciou que acionará a Justiça contra a lei que transfere o controle da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) ao Governo de Goiás. Em entrevista ao Jornal Opção, Mabel informou que determinou a elaboração de um estudo técnico para embasar a ação judicial, com foco nos impactos administrativos, financeiros e operacionais da mudança.
Segundo o prefeito, a nova legislação rompe o modelo de gestão compartilhada da Região Metropolitana de Goiânia (RMG) ao concentrar o comando da CMTC no Estado, retirando autonomia dos municípios. “Meu dever é defender a capital. Essa lei coloca Goiânia subordinada a decisões estaduais que podem não refletir a realidade local”, afirmou.
Mabel ressaltou que o atual alinhamento político entre prefeitura e governo estadual é circunstancial e não pode justificar uma alteração estrutural. Para ele, a mudança fragiliza a governança metropolitana e cria insegurança para o planejamento de longo prazo do transporte coletivo.
Outro ponto de crítica é a transferência do controle de investimentos realizados pela Prefeitura de Goiânia, como semáforos inteligentes e o sistema de metronização, agora incorporados à estrutura da CMTC sob gestão estadual. “São ativos estratégicos financiados pela capital e que passam a ser controlados pelo Estado”, destacou.
Com a nova lei, a CMTC passa a integrar a Secretaria-Geral de Governo (SGG), e o Estado assume a indicação exclusiva do diretor-presidente da companhia. A legislação também altera o modelo de custeio do sistema, ampliando a participação financeira estadual para 47,6% e reduzindo a de Goiânia para 36,7%, além de redefinir as contribuições dos demais municípios.
A composição da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) também foi modificada, passando de 10 para 15 membros, com maioria assegurada ao Estado. Para Mabel, a redistribuição de cadeiras e de custos é desequilibrada e penaliza a capital.
O Governo de Goiás sustenta que a mudança corrige falhas na governança, amplia a responsabilidade fiscal e garante maior eficiência ao sistema, especialmente no financiamento do Passe Livre Estudantil. Em nota, informou que ainda não foi notificado sobre eventual ação judicial.
Mabel, no entanto, descarta recuo e afirma que a discussão vai além de divergências políticas. “Trata-se do modelo de gestão do transporte metropolitano e da defesa da autonomia dos municípios”, concluiu.
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