Comissão de Finanças da Câmara de Goiânia coloca em pauta revogação da taxa do lixo e mudanças nas regras de PPPs
Após meses de impasse, projeto que extingue a Taxa de Limpeza Pública volta à agenda da CFOE, ao lado de proposta do Executivo que amplia o marco legal das parcerias público-privadas
A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE) da Câmara Municipal de Goiânia agendou para esta sexta-feira (19), às 9 horas, uma reunião ordinária com dois temas de elevado impacto fiscal e político: a análise do projeto que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP) — conhecida como taxa do lixo — e a apreciação de uma proposta do Executivo que altera as regras para parcerias público-privadas (PPPs) no município.
A convocação foi feita pelo presidente do colegiado, vereador Welton Lemos (SD), e marca a retomada formal da discussão sobre a TLP dentro da comissão responsável por avaliar a legalidade financeira, o impacto orçamentário e a sustentabilidade fiscal das proposições legislativas. A matéria, de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), foi aprovada em primeiro turno pelo plenário em 28 de agosto, com placar de 20 votos favoráveis e 13 contrários, mas permaneceu retida na CFOE desde então, sem deliberação conclusiva.
Nos bastidores do Legislativo, a paralisação do projeto vinha sendo interpretada como um sinal de resistência política e técnica à revogação do tributo, instituído com o argumento de adequação à legislação federal de saneamento básico. A taxa, contudo, passou a ser alvo de críticas de parlamentares e de setores da sociedade civil, que apontam oneração excessiva aos contribuintes, falhas na comunicação do modelo de cobrança e ausência de melhorias perceptíveis nos serviços de limpeza urbana.
Na semana anterior, durante reunião da CFOE destinada à apreciação de projetos enviados pelo prefeito Sandro Mabel (UB) e classificados como prioritários para tramitação antes do recesso legislativo, Lucas Vergílio tentou incluir a revogação da TLP por meio de inversão de pauta. O requerimento, no entanto, foi rejeitado pela maioria dos membros da comissão, prolongando o impasse em torno da proposta.
Além da taxa do lixo, a CFOE também analisará o projeto do Executivo que altera a Lei nº 9.548/2015, ampliando e detalhando normas relacionadas às parcerias público-privadas. O texto trata de temas sensíveis, como autorizações legislativas para concessões patrocinadas, mecanismos de garantias contratuais, vinculação de receitas e outros instrumentos financeiros que podem comprometer orçamentos futuros do município. A proposta já foi aprovada em primeiro turno pelo plenário e precisa do parecer da comissão antes de seguir para a votação final.
A inclusão simultânea dos dois projetos na pauta da CFOE evidencia o peso estratégico da comissão neste momento do calendário legislativo e reforça o contraste entre agendas distintas: de um lado, a pressão pela retirada de um tributo impopular; de outro, a tentativa do Executivo de ampliar o arcabouço jurídico para viabilizar contratos de longo prazo com a iniciativa privada.
A reunião desta sexta-feira tende a ser decisiva tanto para o futuro da taxa do lixo quanto para o avanço das PPPs em Goiânia, com reflexos diretos sobre a política fiscal, a gestão de serviços públicos e a relação entre o Legislativo e a Prefeitura.
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