Prefeitura de Goiânia retoma licença ambiental do aterro sanitário alvo de impasse técnico e judicial
Secretaria de Eficiência revoga suspensão da licença corretiva da Amma alegando cumprimento de decisão judicial; Ministério Público e Secretaria estadual do Meio Ambiente questionam ausência de análise técnica que reverta irregularidades anteriores.
A Prefeitura de Goiânia reativou a licença ambiental corretiva que autoriza a operação do aterro sanitário municipal — localizado às margens da GO-060, na saída para Trindade — revogando, por meio da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic), a suspensão que vigorava desde dezembro de 2024. A decisão, formalizada em despacho datado de 13 de novembro, não foi tornada pública pela administração municipal, surpreendendo o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que só foram oficialmente informados nesta quinta-feira.
A licença havia sido suspensa a pedido do MP-GO por descumprimento de condicionantes ambientais pactuadas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2020 e aditivado em 2024. A Comisão Municipal de Meio Ambiente (Amma), que originalmente concedeu o licenciamento, estabeleceu exigências como atualização de estudos técnicos, implantação de sistemas de drenagem e tratamento de efluentes e adequações operacionais que não foram integralmente atendidas, conforme relatórios internos.
No documento que restabeleceu a validade da licença, a Sefic baseou-se em decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que reconheceu a competência legal do município para licenciar ambientalmente o aterro. A secretaria citou parecer jurídico interno e um despacho próprio para concluir que “cessaram os motivos” que haviam justificado a suspensão. A prefeitura afirmou que a reativação atende à determinação judicial e que estudos posteriores, incluindo relatórios geotécnicos e análises integradas com órgãos municipais, demonstrariam melhorias suficientes nas condições do aterro.
Controvérsia técnica e surpreendimento institucional
O principal ponto de controvérsia não é apenas a competência para licenciar, mas sim a ausência de análise técnica prévia divulgada que comprove a resolução das não conformidades que motivaram a suspensão. Relatórios técnicos emitidos pela própria Amma, em fevereiro de 2025, identificaram que o descumprimento do TAC havia provocado “alteração das condições físicas e operacionais do aterro” e que, para análise de licenciamento, seriam necessários procedimentos específicos, como levantamento topográfico e instalação de estrutura de tratamento de efluentes.
Em resposta à retomada da licença, o promotor Juliano de Barros Araújo, titular da 15ª Promotoria de Goiânia, requisitou esclarecimentos da prefeitura acerca da capacidade técnica da Sefic para conduzir a análise que justificou a revogação da suspensão. Em ofício oficial, o MP-GO ressaltou que “se havia elementos técnicos que justificaram a suspensão, devem existir novos elementos técnicos que alterem essa situação”.
A Semad, por sua vez, reiterou que ainda mantém entendimento diverso sobre a competência para licenciamento ambiental do aterro e informou que seguirá discutindo o mérito no âmbito judicial. Segundo a pasta estadual, o processo principal — que trata da eventual interdição ou continuidade da operação — ainda se encontra na fase de produção de provas e aguarda conclusão para sentença.
Judicialização e embates institucionais
A disputa institucional em torno do aterro sanitário extrapola o tema do licenciamento. A ausência de autorização ambiental ativa motivou, em novembro de 2025, indiciamento da atual gestão municipal e da anterior pela Polícia Civil, sob a alegação de operação irregular do local. A controvérsia também envolveu críticas públicas entre o prefeito Sandro Mabel (UB) e a titular da Semad, Andrea Vulcanis, que chegou a qualificar o aterro como “lixão a céu aberto”, referindo-se às deficiências estruturais e operacionais recorrentes.
Apesar das divergências e da relevância do tema para a gestão de resíduos urbanos e para a saúde ambiental da Região Metropolitana de Goiânia, a prefeitura optou por não divulgar amplamente a decisão que restaurou a licença ambiental no Diário Oficial ou nas redes institucionais — segundo a administração, por entender tratar-se de um “procedimento administrativo” sem previsão normativa específica para publicidade.
A prefeitura argumenta que a Comissão de Urbanização de Goiânia (Comurg) apresentou relatórios demonstrando cumprimento parcial das condicionantes do TAC e que o licenciamento não alterou a rotina de fiscalização e operação do aterro. A gestão afirma ainda que há documentos que atestam “ações corretivas implementadas” e evidências de “saneamento de não conformidades” identificadas em vistorias anteriores.
Continuidade do debate e próximas etapas
A retomada da licença ambiental do aterro sanitário de Goiânia coloca em evidência a complexidade das relações entre poderes, competências técnicas e obrigações legais na gestão de resíduos sólidos urbanos. Com o MP-GO e a Semad manifestando discordância formal, é provável que o tema prossiga no Judiciário, com foco não apenas em competencialidade, mas também em subsidiar decisões sobre fiscalização, cumprimento de condicionantes e possíveis sanções por irregularidades anteriores.
A expectativa de especialistas ambientais ouvidos por esta matéria é de que a definição técnica dos parâmetros de operação, o acompanhamento contínuo das condicionantes e a transparência nos processos administrativos serão fator determinante para assegurar não apenas a legalidade da licença, mas também a proteção ambiental e a saúde pública no entorno do aterro — questões de alto impacto para a população goianiense.
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