Goiânia amplia previsão orçamentária para 2026 após garantia de compensação federal do Imposto de Renda
Revisão eleva o Orçamento para R$ 10,8 bilhões e destrava negociação com a Câmara, que pressiona por maior volume de emendas impositivas; Paço atribui ajuste à reposição das perdas com a nova faixa de isenção do IR.
A Prefeitura de Goiânia decidiu revisar para cima a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e encaminhará à Câmara Municipal um substitutivo que acrescenta R$ 377 milhões à previsão de receitas e despesas. O ajuste eleva o Orçamento estimado de R$ 10,4 bilhões para aproximadamente R$ 10,8 bilhões, modificando a base de cálculo e a fatia destinada a emendas impositivas — ponto central nas negociações com o Legislativo.
O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) confirmou que a mudança só se tornou possível após o governo federal assegurar que compensará integralmente as perdas dos municípios decorrentes da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com rendimentos de até R$ 5 mil. A medida vinha pressionando o caixa municipal devido à queda na retenção do IR na fonte e na composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Segundo o secretário municipal da Fazenda, Valdivino Oliveira, a reposição referente ao IR representa cerca de R$ 250 milhões. O restante da elevação decorre de ajustes na estimativa de receitas próprias, refletindo desempenho mais robusto que o inicialmente previsto. O substitutivo em elaboração recompõe o anexo de receitas e despesas, base para a distribuição de recursos setoriais e para o cálculo das emendas parlamentares.
Pressão política acelera mudança e reequilibra relação com a Câmara
A alteração atende diretamente à demanda dos vereadores, que questionaram o valor individual das emendas impositivas — dispositivo que reserva percentual fixo da receita corrente líquida (RCL) para indicação de obras e serviços por cada parlamentar.
No texto original, a LOA previa R$ 177,5 milhões em emendas, equivalentes a 2% da RCL projetada em R$ 8,88 bilhões, o que resultaria em cerca de R$ 4,7 milhões por vereador após o aumento do número de cadeiras na Câmara para 37. A estimativa gerou desconforto entre parlamentares, que argumentavam ser possível atingir o patamar de R$ 5,3 milhões por gabinete, considerando correções inflacionárias e variações do PIB.
Com a revisão anunciada pelo Paço, o prefeito confirmou que cada vereador poderá indicar R$ 5 milhões em emendas — valor considerado um “meio-termo” entre a projeção municipal e o cálculo defendido pelo Legislativo. O acordo tende a destravar a tramitação da LOA, parada desde novembro na Comissão Mista, e facilitar a votação antes do recesso parlamentar.
A aprovação de sete projetos do Executivo na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta quarta-feira foi tratada internamente como um sinal de retomada do diálogo político após semanas de atrito.
Divergências sobre subdimensionamento e impacto das receitas estaduais e federais
Uma das críticas iniciais da Câmara ao Executivo era a suspeita de que o Orçamento de 2026 teria sido subdimensionado, já que o projeto enviado ao Legislativo previa receita menor do que a estimada para 2025 (R$ 10,6 bilhões). O Paço, porém, sustentou que a LOA elaborada na gestão anterior estava superestimada, apoiando-se em dados de queda de repasses do ICMS e do FPM somados à redução temporária do IR.
Com a confirmação da compensação federal, o governo municipal afirma que a receita volta a um patamar coerente com a tendência inflacionária e com a recuperação da arrecadação própria. A atualização deve servir como base para um redesenho mais preciso das despesas setoriais, incluindo saúde, educação, infraestrutura e custeio administrativo.
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