TCM abre investigação sobre contrato emergencial de R$ 647 mil na Saúde de Goiânia
Tribunal dos Municípios reconhece indícios de irregularidade na dispensa de licitação para consultoria em gestão de custos; vereadora questiona urgência e legalidade da contratação.
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) instaurou apuração formal sobre o contrato firmado pela Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS) com a empresa Planisa – Planejamento e Organização de Instituições de Saúde Ltda. no valor de R$ 647.520,00, que foi celebrado via dispensa de licitação em condição de emergência. O despacho, assinado pelo conselheiro Valcenôr Braz em 7 de novembro de 2025, acolhe representação da vereadora Aava Santiago (PSDB) por supostas falhas na fundamentação técnica e legal da contratação.
Alegações da representação
Aava Santiago afirma que a contratação carece de justificativa de urgência ou risco iminente, ambos requisitos exigidos pela Lei 14.133/2021 para contratações emergenciais. No entendimento da parlamentar, o serviço de consultoria em “gestão de custos e indicadores de desempenho” não se enquadra como essencial à preservação imediata dos atendimentos da rede pública de saúde.
A vereadora questiona ainda o momento da contratação, diante de “falta de medicamentos, insumos e profissionais” nas unidades de saúde municipais, e pede que seja explicada a escolha da medida direta em vez de processo licitatório habitual.
Entendimento preliminar do TCM
No despacho, o relator do processo observa que os três requisitos cumulativos normalmente exigidos para dispensa emergencial (situação concreta, risco efetivo à continuidade do serviço e caráter transitório) não estariam presentes no caso em questão. O documento menciona que o objeto do contrato “não caracteriza atividade essencial à continuidade da assistência” e, por isso, há “indícios de desvio de finalidade e violação dos princípios administrativos” (legalidade, impessoalidade, eficiência e economicidade).
O TCM decidiu enviar os autos à sua Secretaria de Controle Externo de Contratações (SECEXCONTRATAÇÕES) para análise técnica detalhada, que inclui verificação de parecer jurídico, estudos técnicos de justificativa, adequação orçamentária e enquadramento legal.
Defesa da SMS
A SMS de Goiânia divulgou nota afirmando que o contrato “não será mais emergencial” e que já foi submetida retificação para publicação no Diário Oficial do Município. A pasta deu ênfase ao fato de que a Planisa “não atuará na gestão direta de unidades de saúde”, mas sim na otimização da aplicação de recursos e indicadores da rede.
Implicações e próximos passos
A abertura da apuração pelo TCM não implica, por ora, suspensão do contrato. No entanto, o caráter cautelar do despacho permite que sejam adotadas medidas de controle preventivo, caso as análises confirmem irregularidades. A decisão final caberá ao Pleno do TCM após emissão de relatório pela SECEXCONTRATAÇÕES.
Para a governança municipal, o caso assume relevância estratégica, pois envolve verba pública destinada à saúde — setor marcado por elevado escrutínio público. A forma de contratação direta, o momento da assinatura e a justificativa técnica serão criteriosamente examinados, o que poderá gerar responsabilizações administrativas ou recomendações ao Executivo.
Nota da Saúde de Goiânia
A Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS) informa que a contratação da Planisa não será emergencial e que a retificação já foi encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.
A SMS destaca que não se trata de empresa para gestão direta de unidades de saúde, mas para gestão de custos visando a otimização da aplicação de recursos públicos em toda a rede de saúde.
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