Governo de Goiás lança programa “Quita Goiás” com descontos de até 70% em dívidas tributárias
Iniciativa da Procuradoria‑Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), em parceria com a Secretaria da Economia do Estado de Goiás, abre adesão para contribuintes com débitos acima de R$ 500 mil, oferecendo parcelamento em até 145 meses conforme a Lei Complementar nº 197/2024.
O Governo de Goiás lançou oficialmente a primeira fase do Programa Quita Goiás, ferramenta estratégica para renegociação de débitos tributários de grande monta com o estado. Voltado para contribuintes com créditos inscritos em dívida ativa, o programa se apoia na Lei Complementar 197/2024, que institui a transação resolutiva de litígios tributários no âmbito estadual.
Pela nova regra, pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte poderão obter descontos de até 70% sobre juros e multas incidentes em créditos tributários, com parcelamento em até 145 meses (12 anos e 1 mês). Para demais contribuintes, os benefícios chegam a 65% de abatimento e parcelamentos de até 120 meses.
Âmbito e hipóteses de crédito
Segundo o regulamento divulgado pela PGE-GO, o programa contempla débitos relativos a impostos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) — sempre observando que o valor principal do tributo permanece devido; os descontos incidem apenas sobre acréscimos e encargos.
Justificativa do Estado
A PGE-GO e a Secretaria da Economia defendem que o Quita Goiás contribui para a redução da judicialização excessiva de execuções fiscais e melhora a eficiência na recuperação de créditos. Conforme a lei e portarias correlatas, a transação pode evitar processos que se arrastam sem perspectiva de êxito concreto.
Adesão e procedimentos
Contribuintes interessados devem aguardar os editais elaborados pela PGE-GO que definirão as condições específicas (entrada, garantias, prazo de adesão). A Portaria 55/2025 disciplina os critérios mínimos, como verificação da capacidade de pagamento, análise da idade da dívida inscrita e da probabilidade de êxito em cobrança judicial.
Implicações práticas
Para as empresas, a adesão representa possibilidade de regularização fiscal, retomada de contratos com o poder público e abertura de crédito. Para o Estado, a meta é destravar volumes expressivos da dívida ativa e redirecionar recursos para áreas estratégicas do orçamento. A lei estipula que a transação não constitui direito automático, cabendo ao Estado decidir pela conveniência e oportunidade.
O Quita Goiás emerge como uma resposta estrutural aos desafios da cobrança fiscal no âmbito estadual, inserindo-se em legislação moderna de transação tributária. A eficácia dependerá, porém, de divulgação adequada, adesão robusta e fiscalização rigorosa para evitar uso indevido do mecanismo.
Se desejar, posso checar os editais vigentes do programa Quita Goiás, analisar quantos contribuintes já aderiram e qual impacto já se projeta para a arrecadação estadual.
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