Aneel impõe multa de R$ 15 milhões à Equatorial Goiás por suspeita de favorecimento a comercializadora do mesmo grupo
Agência reguladora aponta que empresa distribuidora compartilhou dados de consumidores com unidade comercializadora, conferindo vantagem indevida e violando regras setoriais — Equatorial recorre e defende conformidade
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sancionou a Equatorial Goiás com multa de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) após constatar que a concessionária distribuidora teria compartilhado informações cadastrais de clientes com uma comercializadora vinculada ao mesmo grupo empresarial. Segundo a Aneel, tal prática caracteriza infração grave à livre concorrência no mercado de energia por proporcionar vantagem indevida à unidade comercializadora. A penalidade ainda não é definitiva, cabendo recursos nas instâncias administrativas da agência.
O procedimento sancionador teve início a partir de uma denúncia formal que apontou práticas irregulares de vinculação entre distribuição e comercialização, algo proibido segundo normativos regulatórios que regulam o ambiente de contratação livre de energia. A agência enquadrou a conduta sob dispositivo da resolução normativa de 2019, que define obrigações de segregação empresarial entre distribuidoras e comercializadoras para evitar conflito de interesse e promoção de favorecimento.
Em nota oficial, a Equatorial Goiás afirmou que o processo ainda está em tramitação e que a multa aplicada representa um posicionamento inicial da Aneel, sujeito à revisão pela Diretoria Colegiada. A empresa disse acompanhar o caso com atenção e que “todos os questionamentos e informações pertinentes serão tratados de forma integral junto ao órgão regulador”.
A concessionária também enfatizou seu compromisso com as normas regulatórias brasileiras, inclusive com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e afirmou que atua com “ética, responsabilidade e respeito à sociedade”.
Histórico e desempenho da Equatorial em Goiás
A Equatorial assumiu a concessão no estado de Goiás no fim de 2022, após aquisição da antiga Celg Distribuição (Celg-D), que pertencera ao grupo Enel. Desde então, enfrenta desafios para reorganizar a rede elétrica local e adequar níveis de serviço aos padrões regulatórios.
Segundo reportagem do O Popular, em 2024 a empresa apareceu em penúltimo lugar entre as distribuidoras de grande porte avaliadas pela Aneel — entre 31 companhias —, considerando indicadores como tempo médio de interrupção (TIE, em horas por cliente) e frequência de falhas (FEC). No ano passado, consumidores goianos ficaram sem energia por 15,91 horas em média, acima do teto regulatório fixado em 11,43 horas; por outro lado, a frequência média de interrupções foi de 7,61 eventos, ligeiramente abaixo do limite de 7,73. A própria Equatorial reconheceu que os resultados refletiram o legado de rede envelhecida e a necessidade de investimentos estruturais.
Até setembro, a empresa disse ter investido mais de R$ 5,3 bilhões na modernização e expansão da rede elétrica em Goiás. No entanto, entidades do setor produtivo têm cobrado maior ritmo nas obras. Representantes do Fórum das Entidades Empresariais de Goiás argumentam que o ritmo de investimento não acompanha a demanda de crescimento econômico do estado, criando gargalos logísticos e restrições ao desenvolvimento industrial.
Em resposta, a Equatorial sustentou que os investimentos obedecem cronograma compatível com sua área de concessão, respeitando critérios de distribuição equitativa entre clientes e considerando os reflexos tarifários admitidos nas normas da Aneel.
Implicações regulatórias e fiscais
Caso a penalidade seja mantida em instâncias superiores da Aneel, a multa representará uma sanção expressiva para o setor elétrico estadual e poderá desencadear:
- Obrigação de reparação: além da multa, a agência pode determinar medidas corretivas, como ordens de cessar práticas abusivas ou reinstituição da segregação de dados;
- Reavaliação regulatória: a Aneel pode rever concessões ou impor restrições adicionais à atuação da distribuidora;
- Repercussão reputacional e litigiosa: consumidores ou entidades coletivas podem ingressar com ações civis públicas ou pedidos de indenização por danos decorrentes da prática.
A ocorrência reforça a vigilância regulatória sobre práticas de interação entre distribuição e comercialização de energia, tema de constante atenção no setor elétrico brasileiro.
Confira a nota na íntegra:
“A Equatorial Goiás informa que o processo junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ainda se encontra em andamento, não se tratando de decisão definitiva do órgão regulador, cabendo, portanto, recurso nas instâncias administrativas competentes.
A Distribuidora acompanha e monitora continuamente o andamento do caso, assegurando que todos os questionamentos e informações pertinentes sejam devidamente tratados junto à Agência.
A Equatorial Goiás reafirma seu compromisso com o cumprimento integral da legislação brasileira e das normas regulatórias aplicáveis ao setor elétrico, incluindo as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Por fim, a companhia reforça que segue colaborando de forma permanente com os órgãos competentes, em total alinhamento com as diretrizes regulatórias vigentes e com seu compromisso de operar com ética, responsabilidade e respeito à sociedade.”
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